O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA VIGÉSIMA REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 6.316/75, e cumprindo o previsto na Resolução COFFITO nº423/2013, art. 5º, § 3º, INSTAURA o Processo Ético-Disciplinar e:
CONSIDERANDO a representação encaminhada através de processo administrativo fiscalizatório de número 152/2025 do Departamento de Fiscalização do CREFITO-20;
CONSIDERANDO a possibilidade de profissional da mesma classe do representado, desde que possua mais de 2 (dois) anos de profissão, conforme a Resolução COFFITO nº 423/2013, art. 6º;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinada a abertura de Processo Ético-Disciplinar para apuração dos fatos narrados na representação em desfavor do fisioterapeuta C.R.S.S., nomeando para agir como instrutor o Profissional Dr. JOSÉ ALEXANDRE PIRES DE ALMEIDA, fisioterapeuta, inscrito sob o CREFITO 185188-F, que receberá os autos e procederá nos termos da Resolução citada.

Art. 2º – O Instrutor deverá promover, dentre outros – na forma da Resolução COFFITO nº 423/2013 – a citação do representado para defesa, designação da audiência, promoção de intimação de testemunhas (se for o caso), elaborando ao final o Termo Descritivo da Instrução.

Art. 3º – Na forma do art. 10 da Resolução COFFITO nº 423/2013, o Instrutor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do Termo Descritivo de Instrução que será submetido juntamente com os autos à Presidência do CREFITO-20.

CUMPRA-SE
Manaus, 18 de agosto de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA VIGÉSIMA REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 6.316/75, e cumprindo o previsto na Resolução COFFITO nº 423/2013, art. 5º, § 3º, INSTAURA o Processo Ético-Disciplinar e:
CONSIDERANDO a representação encaminhada através de processo administrativo fiscalizatório de número 152/2025 do Departamento de Fiscalização do CREFITO-20;
CONSIDERANDO a possibilidade de profissional da mesma classe do representado, desde que possua mais de 2 (dois) anos de profissão, conforme a Resolução COFFITO nº 423/2013, art. 6º;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinada a abertura de Processo Ético-Disciplinar para apuração dos fatos narrados na representação em desfavor do fisioterapeuta F.A.M., nomeando para agir como instrutor o Profissional Dr. JOSÉ ALEXANDRE PIRES DE ALMEIDA, fisioterapeuta, inscrito sob o CREFITO 185188-F, que receberá os autos e procederá nos termos da Resolução citada.

Art. 2º – O Instrutor deverá promover, dentre outros – na forma da Resolução COFFITO nº 423/2013 – a citação do representado para defesa, designação da audiência, promoção de intimação de testemunhas (se for o caso), elaborando ao final o Termo Descritivo da Instrução.

Art. 3º – Na forma do art. 10 da Resolução COFFITO nº 423/2013, o Instrutor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do Termo Descritivo de Instrução que será submetido juntamente com os autos à Presidência do CREFITO-20.

CUMPRA-SE
Manaus, 18 de agosto de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA VIGÉSIMA REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 6.316/75, e cumprindo o previsto na Resolução COFFITO nº423/2013, art. 5º, § 3º, INSTAURA o Processo Ético-Disciplinar e:
CONSIDERANDO a representação encaminhada através de processo administrativo fiscalizatório de número 152/2025 do Departamento de Fiscalização do CREFITO-20;
CONSIDERANDO a possibilidade de profissional da mesma classe do representado, desde que possua mais de 2 (dois) anos de profissão, conforme a Resolução COFFITO nº 423/2013, art. 6º;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinada a abertura de Processo Ético-Disciplinar para apuração dos fatos narrados na representação em desfavor do fisioterapeuta D.F.S., nomeando para agir como instrutor o Profissional Dr. JOSÉ ALEXANDRE PIRES DE ALMEIDA, fisioterapeuta, inscrito sob o CREFITO 185188-F, que receberá os autos e procederá nos termos da Resolução citada.

Art. 2º – O Instrutor deverá promover, dentre outros – na forma da Resolução COFFITO nº 423/2013 – a citação do representado para defesa, designação da audiência, promoção de intimação de testemunhas (se for o caso), elaborando ao final o Termo Descritivo da Instrução.

Art. 3º – Na forma do art. 10 da Resolução COFFITO nº 423/2013, o Instrutor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do Termo Descritivo de Instrução que será submetido juntamente com os autos à Presidência do CREFITO-20.

CUMPRA-SE
Manaus, 18 de agosto de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
Considerando a necessidade de redefinir a composição da Comissão Provisória de Organização de Processo Seletivo Simplificado;
Considerando a necessidade de contratação de vagas de trabalho temporárias para a futura subsede da Autarquia a ser instalada na cidade de Boa Vista/RR;

RESOLVE:

Art.1º – REDEFINIR, a composição da Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado – PSS para a contratação de vagas de trabalho temporárias para recursos humanos do CREFITO-20.

Art. 2º – NOMEAR, como membros da Comissão, os senhores:
Dr. Lucas Lima de Morais, conselheiro efetivo – Coordenador;
Dr. Paulo Henrique Almeida, conselheiro efetivo – Membro
Dr. Leonardo Costa Freire, assessor jurídico do CREFITO-20- Membro

Art. 3º – Fica revogada a Portaria Nº 06/2024.

CUMPRA-SE.
Manaus, 01 de julho de 2025.
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
PRESIDENTE

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e na Resolução COFFITO Nº 413 de 19 de janeiro de 2012.
Considerando a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em seu artigo 7, XII, a competência do Conselho Regional em estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;
Considerando a portaria 008/2024 que cria a comissão de educação e desenvolvimento científico do CREFITO-20 e designa seus integrantes.
Considerando a necessidade de nomear novo integrante da Comissão de Educação e Desenvolvimento Científico para coordenar as atividades no estado de Roraima, nos termos da portaria 008/2024.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear novo integrante da Comissão de Educação de Desenvolvimento Científico do CREFITO-20, responsável pelas atividades no estado de Roraima, o Dr. LAURO ANDRÉ INÁCIO CAVALCANTE.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura e publicação.

Manaus, 13 de junho de 2025.
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
PRESIDENTE DO CREFITO-20

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O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA VIGÉSIMA REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 6.316/75, e cumprindo o previsto na Resolução COFFITO nº423/2013;
CONSIDERANDO o Ofício CREFITO-20 Nº 013/2025/CEDEFITO que solicita nomeação de defensor dativo designado pelo instrutor no processo ético-disciplinar nº 001.01.01.2025 em desfavor do profissional T.A.M.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o profissional o Dr. Wagner José Fagundes Lima, CREFITO-20 181451-F, como defensor dativo no presente processo.
Art. 2º – O defensor dativo deverá cumprir todos os atos descritos na Resolução COFFITO nº 423/2013.

CUMPRA-SE
Manaus, 13 de junho de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA VIGÉSIMA REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 6.316/75, e cumprindo o previsto na Resolução COFFITO nº 423/2013, art. 5º, § 3º, INSTAURA o Processo Ético-Disciplinar e:

CONSIDERANDO a representação encaminhada através de processo administrativo fiscalizatório de número 027/2025 do Departamento de Fiscalização do CREFITO-20;

CONSIDERANDO a possibilidade de profissional da mesma classe do representado, desde que possua mais de 2 (dois) anos de profissão, conforme a Resolução COFFITO nº 423/2013, art. 6º;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinada a abertura de Processo Ético-Disciplinar sob o nº001.01.01.2025 – para apuração dos fatos narrados na representação em desfavor do Fisioterapeuta T.A.M., nomeando para agir como instrutor o Profissional Dr. CARLOS EDUARDO CHAGAS SOUSA, que receberá os autos e procederá nos termos da Resolução citada.
Art. 2º – O Instrutor deverá promover, dentre outros – na forma da Resolução COFFITO nº 423/2013 – a citação do representado para defesa, designação da audiência, promoção de intimação de testemunhas (se for o caso), elaborando ao final o Termo Descritivo da Instrução.

Art. 3º – Na forma do art. 10 da Resolução COFFITO nº 423/2013, o Instrutor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do Termo Descritivo de Instrução que será submetido juntamente com os autos à Presidência do CREFITO-20.

CUMPRA-SE
Manaus, 12 de maio de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentação interna referente a processos licitatórios e de contratação direta, resolve:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação interna referente a processos licitatórios e de contratação direta pelo CREFITO-20;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e padronizar os procedimentos administrativos com vistas à aquisição de bens e serviços, conforme estabelecido pela Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o interesse da atual administração em reduzir os custos administrativos e aperfeiçoar os mecanismos de controle;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos e estabelecer regras , visando a implementação de procedimentos licitatórios mais eficazes para o CREFITO-20;

RESOLVE:

Art. 1.º Instituir a Comissão de Normatização dos Processos Licitatórios do CREFITO-20, com a finalidade de elaborar e normatizar os documentos, fluxos, procedimentos e processos de trabalho relacionados às licitações e contratações diretas.
Art. 2.º A Comissão deverá desenvolver as seguintes atividades:
I – Diagnosticar a situação atual dos procedimentos de contratação no âmbito do CREFITO-20;

II – Elaborar proposta de regulamentação interna com base na lei 14.133/2021 e instruções normativas correlatas;
III – Propor normas, procedimentos e fluxos para o planejamento, execução e controle das licitações e das contratações diretas no âmbito do CREFITO-20;
IV – Estabelecer critérios para a elaboração de documentos pertinentes aos processos licitatórios;
V – Apresentar relatório dos trabalhos realizados pela comissão e proposta de normatização ao colegiado do CREFITO-20.
Art. 3.º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Lucas Lima de Morais
II – Ricardina Almeida Ferro de Souza
III – Leonardo Costa Freire
Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

CUMPRA-SE.
Manaus-AM, 07 de maio de 2025.
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.316/1975 e tendo em vista o preconizado pelas Resoluções COFFITO nº182/1997 e nº 413/2012;
CONSIDERANDO a portaria Nº 14 de 07 de abril de 2025, que cria a Ouvidoria Geral do CREFITO-20 e dá outras providências;

RESOLVE:

Art.1º – Nomear PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA para função de ouvidor geral do CREFITO-20.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.
Manaus-AM, 10 de abril de 2025.
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.316/1975 e tendo em vista o preconizado pelas Resoluções COFFITO nº 182/1997 e nº 413/2012;

RESOLVE:

Art. 1º – Criar a Ouvidoria Geral do CREFITO-20.
Art. 2º – A função do Ouvidor-Geral será ocupada por conselheiro efetivo ou suplente designado em ato do Presidente.
Art. 3º – O sistema de Ouvidoria é subordinado à Diretoria do CREFITO-20, de forma direta, exercendo suas atividades de maneira autônoma.
Art. 4º – São atribuições da Ouvidoria Geral do CREFITO-20:
I – Atuar como canal direto de captação de informações, sugestões e reclamações entre usuário e o CREFITO-20;
II – Desenvolver estratégias de relacionamento com o usuário e a comunidade;
III – Atuar, em conjunto com a área de comunicação, formas de manter positiva a imagem do CREFITO-20, interna e externamente;
IV – Receber as informações relativas a eventuais desvios na prestação de serviços do CREFITO-20, fazendo os encaminhamentos necessários;
V – Coletar, analisar dados necessários ao processamento das informações recebidas;
VI – Sugerir à Diretoria a adoção de medidas administrativas relacionadas ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;

VII – Emitir relatórios de dados e de indicadores de desempenho referentes à Ouvidoria Geral;
VIII – Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
IX – Estruturar e aperfeiçoar o Portal da Transparência do CREFITO-20, em conjunto com a área de comunicação, bem como acompanhar a disponibilização das informações no referido Portal;
X – Exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas pela Diretoria.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.
Manaus-AM, 07 de abril de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.316/1975 e tendo em vista o preconizado pelas Resoluções COFFITO nº 182/1997 e nº 413/2012;
CONSIDERANDO a portaria Nº 13 de 03 de abril de 2025, que dispõe sobre o regimento de pronto pagamento ou adiantamento, bem como dos limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos no âmbito do CREFITO-20;

RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a servidora INGRA GRASIELA LIMA DA COSTA, ocupante do cargo em comissão de assessora técnico-administrativa, como responsável pelo Suprimento de Fundos Fixo, nos termos da Portaria 013 de abril de 2025.
§1º O valor fixo disponibilizado para suprimento será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à prestação de contas e à reposição do valor.
Art. 2º – Nomear o servidor LUÍS FELIPE FARIAS MAIA, ocupante do cargo em comissão de agente fiscal, como responsável pelo Suprimento de Fundos Fixo, nos termos da Portaria 013 de abril de 2025.
§1º O valor fixo disponibilizado para suprimento será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à prestação de contas e à reposição do valor.
Art. 3º – Os servidores nomeados deverão prestar contas da aplicação dos recursos na forma e prazos estabelecidos na Portaria n.º 13 de 03 de abril de 2025, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.
Manaus-AM, 05 de abril de 2025.
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei n° 4.320/1964, a qual institui as Normas Gerais de Direito Financeiro e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 74 do Decreto-Lei n° 200/1967, o qual autoriza a realização de adiantamentos por meio da utilização de suprimentos de fundos no âmbito da Administração Pública federal;
CONSIDERANDO o disposto na Seção V, do Capítulo III, do Decreto n°93.872/1986, o qual trata sobre Pagamento de Despesas por meio de Suprimentos de Fundos;
CONSIDERANDO os artigos 1° e 2° do Decreto n° 5.355/2005, os quais tratam da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o disposto no § 2°, do art. 95, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de contrato verbal para pequenas compras ou para a prestação de serviços de pronto pagamento;
CONSIDERANDO a importância de se aprimorar o processo de trabalho e simplificar a gestão dos recursos utilizados por suprimentos de fundos, no âmbito do CREFITO-20;
CONSIDERANDO a Portaria Normativa Ministério da Fazenda nº 1.344/2023, a qual fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação interna referente a atos de contratação direta de bens e serviços pelo CREFITO 20;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Portaria CREFITO 20 n.º 009 de 25 de julho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e conservação da estrutura física e dos bens móveis e imóveis da autarquia;

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O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA VIGÉSIMA REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 6.316/75 e cumprindo a portaria nº 6 de 05 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre os cargos de livre provimento no âmbito Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região – CREFITO- 20 e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR BRUNO TADEU MAGALHÃES MORAES do cargo de Assessor de Diretoria e Comunicação do CREFITO-20 a partir do dia 16 de abril de 2025.
Art. 2º – NOMEAR MARIA THAÍS ARAÚJO DE MATOS para o cargo de Assessora de Diretoria e Comunicação do CREFITO-20.
Art. 3º – DETERMINAR ao setor contábil que adote todas as providências para a mudança do cargo de livre provimento.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.
Manaus-AM, 01 de abril de 2025.
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA VIGÉSIMA REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 6.316/75, cumprindo o previsto na Resolução COFFITO nº 423/2013 e:
CONSIDERANDO OFÍCIO CREFITO-20 Nº 005/2025/CEDEFITO, que encaminha os autos do Processo Ético-Disciplinar (PED) 001/2022,
CONSIDERANDO o Art. 24º. da Resolução COFFITO nº 423/2023 que atribui ao Presidente do CREFITO a designação de Conselheiros Relator e Revisor após recebimento dos autos do PED;
CONSIDERANDO o Art. 25º da Resolução COFFITO nº 423/2023 que orienta que, caso o Instrutor seja um Conselheiro Efetivo, este será designado Relator natural do processo ético;

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR a Conselheira Efetiva Dra. KARINA FELIX DE VILHENA SANTORO XERFAN, como relatora natural do PED 001/2022.
Art. 2º – NOMEAR o Conselheiro Efetivo Dr. PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA como revisor do PED 001/2022.
Art. 3º – Na forma do art. 24º da Resolução COFFITO nº 423/2013, os Conselheiros Relator e Revisor terão o prazo de 15 (quinze) dias, respectivamente, de vista dos autos e conclusão de seus trabalhos.

CUMPRA-SE
Manaus, 10 de março de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e pela Resolução COFFITO Nº 182/1997;
CONSIDERANDO a portaria nº 006 de 05 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre os cargos de livre provimento no âmbito Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região – CREFITO- 20 e dá outras providências;

RESOLVE:
Art 1º – NOMEAR INGRA GRASIELA LIMA DA COSTA para o cargo de Assessora Técnico-Administrativa do CREFITO-20.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CUMPRA-SE
Manaus, 01 de março de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O Sr. Marcos Giovanni Santos Carvalho, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região -CREFITO 20, no exercício de sua competência legal e de suas atribuições;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 que dispõe sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREFITO-20, em reunião extraordinária do dia 27 de janeiro de 2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Anual de Contratações do CREFITO-20 para o exercício de 2025,

Art. 2º. A efetiva implantação do Plano de Contratações está condicionada à aprovação da Proposta Orçamentária Anual do CREFITO-20.

Art. 3º. Caberá à Comissão de Contratação inserir os dados do planejamento, acompanhar, monitorar e informar as ações executadas relativas às contratações à Gerencia Administrativa do CREFITO-20,
que será responsável por verificar a necessidade de adoção de medidas preventivas ou corretivas e submetê-las à Presidência.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, independentemente de sua publicação.

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O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA VIGÉSIMA REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 6.316/75, e cumprindo o previsto na Resolução COFFITO nº 423/2013;
CONSIDERANDO o Ofício CREFITO-20 Nº 005/2025/CEDEFITO que solicita nomeação de defensor dativo designado pelo instrutor no processo ético-disciplinar nº 001.01.02.2025 em desfavor do profissional S.P.B.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o profissional o Dr. Wagner José Fagundes Lima, CREFITO-20 181451-F, como defensor dativo no presente processo.
Art. 2º – O defensor dativo deverá cumprir todos os atos descritos na Resolução COFFITO nº 423/2013.

CUMPRA-SE
Manaus, 20 de fevereiro de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e pela Resolução COFFITO Nº 182/1997;
CONSIDERANDO a portaria nº 006 de 05 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre os cargos de livre provimento no âmbito Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região – CREFITO- 20 e dá outras providências;

Resolve:
Art 1º – NOMEAR, JUCILENE MOTA DA SILVA BANDEIRA para o cargo de Assessora Técnico-Financeira do CREFITO-20.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CUMPRA-SE
Manaus, 05 de fevereiro de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
PRESIDENTE DO CREFITO-20

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O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região – CREFITO-20, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75 e tendo em vista o preconizado pela Resolução COFFITO Nº 182/1997 e deliberado na 11ª Reunião Ordinária de Diretoria;

CONSIDERANDO o desmembramento do CREFITO-12, que originou o CREFITO-20 por meio da Resolução Nº 564 de 3 de fevereiro de 2023 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO;

CONSIDERANDO a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Art. 37, inciso V, da Constituição Federal prevê a possibilidade de investidura de profissionais de direção, chefia e assessoramento em funções de comissão, no âmbito da administração autárquica e fundacional, de livre nomeação e destituição;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.204/2021;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para cumprimento das recomendações dos órgãos de controle;

CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.041.210/SP que indica regras de “observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração”;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a regulamentação dos empregos em comissão no âmbito interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região – CREFITO-20, o Plano de Cargos de Livre Provimento.

Art. 2º Os empregos em comissão poderão ser ocupados por profissionais nomeados, exclusivamente, para o desenvolvimento de função específica no âmbito do CREFITO-20.

§1º Os empregos em comissão são de livre nomeação e exoneração, portanto de caráter provisório e precário, passível de exoneração “ad nutum”.
§2º A relação de trabalho do ocupante do emprego em comissão será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§3º Os empregos em comissão no âmbito do CREFITO, regulados pela presente norma, são exclusivos para funções de chefia e assessoramento, considerando que a Lei nº 6.316/1975 define as funções de Diretoria como exclusivas para Conselheiros Regionais eleitos.

Art. 3º Os empregos em comissão serão criados conforme a necessidade institucional, respeitando-se a previsão orçamentária, sendo proibido que o gasto com pessoal ultrapasse o teto previsto na Lei Complementar nº 101/2000, com aplicação para os Conselhos de Fiscalização, definido pelo TCU.

Art. 4º Toda nomeação, designação e exoneração para empregos em comissão será formalizada mediante portaria publicada no sítio eletrônico oficial do CREFITO 20 ou Diário Oficial da União (DOU), obedecendo ao princípio da publicidade, que rege a Administração Pública.

Art. 5º São critérios gerais para a ocupação dos empregos em comissão:
I – Idoneidade moral e reputação ilibada, comprovada mediante apresentação das seguintes certidões: Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Polícia Civil e Polícia Federal;
II – Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido nomeado.
III – Caso seja fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, deve estar em pleno gozo do exercício profissional.

Art. 6º No caso de profissional contratado exclusivamente para o exercício de emprego em comissão, entende-se como qualificado aquele que possua a habilidade que a função requeira.

I – Após publicação da portaria com designação específica do emprego em comissão a ser exercido, a contratação será formalizada em contrato individual de trabalho, podendo este ser presencial, parcial ou integral na modalidade de teletrabalho.
II – As contratações para os empregos em comissão dependerão das necessidades e disponibilidades de recursos financeiros do CREFITO-20, conforme artigo 2º desta Portaria.

Art. 7º Os requisitos a serem observados quando da designação ou contratação para o exercício dos empregos em comissão estão estabelecidos conforme o Anexo I. Parágrafo único. As atribuições ficam estabelecidas conforme o Anexo II.
Art. 8º A comprovação dos requisitos será feita pela apresentação do currículo profissional, certificados válidos legalmente, diplomas e/ou qualquer documento solicitado ao comissionado.
Art. 9º A tabela de salários dos empregos em comissão fica estabelecida pelo Anexo III desta Portaria.
I – É vedada a concessão de outra gratificação ou vantagem pecuniária como forma de remuneração para o profissional contratado exclusivamente para o desempenho de emprego em comissão.
II – A tabela de empregos de livre provimento será reajustada a critério da Diretoria, considerando as oscilações do mercado, a disponibilidade financeira do CREFITO-20 e as atualizações da Tabela Salarial do PCS.
Art. 10 A exoneração do ocupante de emprego em comissão, será formalizada por meio do sítio eletrônico oficial do CREFITO 20 ou Diário Oficial da União (DOU).
I – O profissional sem vínculo originário com o CREFITO-20, exonerado do exercício do emprego em comissão, estará automaticamente desligado.
II – Sempre que ocorrer um novo mandato de Presidente do CREFITO-20, os profissionais contratados para o exercício de empregos em comissão deverão colocálos à disposição.
Art. 11 O total de vagas de emprego em comissão deverá ser ajustado sempre que o ambiente interno/externo exigir mudança na estrutura organizacional do CREFITO-20, tais como: criação, ampliação, diminuição ou extinção de competências organizacionais.

Art. 12 Funções específicas poderão ser definidas mediante portaria, guardando compatibilidade com os requisitos dos empregos em comissão, incluindo-se Gestão e Fiscalização de contratos.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura com efeitos retroativos a 01 de junho de 2024.

Manaus, 05 de fevereiro de 2025
MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
PRESIDENTE DO CREFITO 20

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O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA VIGÉSIMA REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 6.316/75, e cumprindo o previsto na Resolução COFFITO nº 423/2013, art. 5º, § 3º, INSTAURA o Processo Ético-Disciplinar e:

CONSIDERANDO a representação encaminhada através de processo administrativo fiscalizatório de número 003/2024 do Departamento de Fiscalização do CREFITO-20;

CONSIDERANDO a possibilidade de profissional da mesma classe do representado, desde que possua mais de 2 (dois) anos de profissão, conforme a Resolução COFFITO nº 423/2013, art. 6º;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinada a abertura de Processo Ético-Disciplinar sob o nº 001.01.02.2025 – para apuração dos fatos narrados na representação em desfavor do Fisioterapeuta S. P. B, nomeando para agir como instrutor o Profissional Dr. PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA, que receberá os autos e procederá nos termos da Resolução citada.

Art. 2º – O Instrutor deverá promover, dentre outros – na forma da Resolução COFFITO nº 423/2013 – a citação do representado para defesa, designação da audiência, promoção de intimação de testemunhas (se for o caso), elaborando ao final o Termo Descritivo da Instrução.

Art. 3º – Na forma do art. 10 da Resolução COFFITO nº 423/2013, o Instrutor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do Termo Descritivo de Instrução que será submetido juntamente com os autos à Presidência do CREFITO-20.

Art. 4º – Na forma do art. 25 da Resolução COFFITO nº 423/2013, em sendo o Instrutor, um Conselheiro Efetivo, este será designado Relator natural do processo ético.

CUMPRA-SE
Manaus, 22 de janeiro de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
Presidente do CREFITO-20

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