PORTARIA Nº 13 DE 03 DE ABRIL DE 2025-Dispõe sobre o regime de pronto pagamento ou adiantamento bem como dos limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª região
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei n° 4.320/1964, a qual institui as Normas Gerais de Direito Financeiro e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 74 do Decreto-Lei n° 200/1967, o qual autoriza a realização de adiantamentos por meio da utilização de suprimentos de fundos no âmbito da Administração Pública federal;
CONSIDERANDO o disposto na Seção V, do Capítulo III, do Decreto n°93.872/1986, o qual trata sobre Pagamento de Despesas por meio de Suprimentos de Fundos;
CONSIDERANDO os artigos 1° e 2° do Decreto n° 5.355/2005, os quais tratam da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o disposto no § 2°, do art. 95, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de contrato verbal para pequenas compras ou para a prestação de serviços de pronto pagamento;
CONSIDERANDO a importância de se aprimorar o processo de trabalho e simplificar a gestão dos recursos utilizados por suprimentos de fundos, no âmbito do CREFITO-20;
CONSIDERANDO a Portaria Normativa Ministério da Fazenda nº 1.344/2023, a qual fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação interna referente a atos de contratação direta de bens e serviços pelo CREFITO 20;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Portaria CREFITO 20 n.º 009 de 25 de julho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e conservação da estrutura física e dos bens móveis e imóveis da autarquia;