PORTARIA Nº 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 – Nomeia agente de contratação do CREFITO-20 e dá outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e pela Resolução COFFITO Nº 182/1997,
CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021, que regula todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais determina, em seu artigo 8º, a designação de Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;
CONSIDERANDO os termos do disposto no art. 7º da Lei 14.133/2021, que estabelece que cabe à autoridade máxima do órgão, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei de Licitações;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora RICARDINA ALMEIDA FERRO DE SOUZA como Agente de Contratação do CREFITO-20.
Art. 2º A Agente de Contratação poderá atuar como membro da Equipe Administrativa, quando não estiver exercendo a função de Agente de Contratação.
Art. 3º Deverá ser observado o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraude na respectiva contratação.
Art. 4º o prazo de mandato da servidora designada será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 11.246/2022, até deliberação em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CUMPRA-SE
Manaus, 03 de janeiro de 2025
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO