PORTARIA Nº 007 DE 04 DE JULHO DE 2024 – Define os valores de verbas indenizatórias a serem pagas no âmbito do CREFITO-20
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 20ª REGIÃO – CREFITO-20, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares,
conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
Considerando a Resolução COFFITO Nº 355 de 8 de novembro 2008 que regula a
concessão de diárias, gratificações, auxílios, passagens aéreas e hospedagens no Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional.
Considerando a Resolução COFFITO Nº 389 de 8 de junho de 2011 que altera os Artigos 9,
10 e 11 e o Anexo II da Resolução COFFITO Nº 355 de 8 de novembro de 2008.
Considerando a necessidade e a responsabilidade da Autarquia de indenizar todas as
despesas oriundas de atividades executadas por Conselheiros, suplentes de conselheiros e
colaboradores mediante convocatória do Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 20ª Região.
Considerando a aprovação dos valores de verbas indenizatórias na 2ª Reunião Plenária do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região, conforme registrado em
Ata.
RESOLVE:
Art.1º – DEFINIR, os valores referentes a Diárias, auxílio representação e JETON a serem pagos
para Conselheiros, suplentes de conselheiros e colaboradores no âmbito do CREFITO-20.
Art. 2º. CONDICIONAR, o pagamento de verbas indenizatórias a apresentação de relatório de
atividades devidamente aprovado pelo Presidente, dentro do mês de competência (ANEXO I).
Art. 3º – OBSERVAR, os valores referentes aos tipos de verba indenizatória a ser paga (ANEXO II),
sendo estes:
a) Diária (s);
b) Auxílio Representação Presencial;
c) Auxílio Representação Remoto;
d) JETON;
Art. 4º – OBEDECER, os limites máximos ao mês para a autorização das verbas, sendo estes:
a) Plenária: limite máximo mensal de 1 (um) pagamento;
b) Reunião de Diretoria: limite máximo mensal de 2 (dois) pagamentos, considerando uma reunião
a cada 15 dias;
c) DEFIS: limite máximo mensal de 8 (oito) pagamentos, considerando duas liberações por
semana);
d) CEDEFITO: limite máximo mensal de 24 (vinte e quatro) pagamentos, considerando 3
(três) membros e duas
liberações por semana;
e) Demais Auxílio Representação (despachos de presidente, diretor-secretário, diretortesoureiro e
outras representações): limite máximo mensal de 24 (vinte e quatro) pagamentos, considerando
6 liberações por semana;
f) Viagens (representação fora do domicílio): limite máximo mensal de 4 por mês.
CUMPRA-SE
Manaus, 04 de julho de 2024
Dr. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO
PRESIDENTE DO CREFITO-20