Crefito-20 solicita à Prefeitura de Manaus cumprimento da carga horária em lei

O Crefito-20 enviou, no dia 9 de julho de 2024, um ofício à Prefeitura de Manaus solicitando a adequação da carga horária dos fisioterapeutas que atuam na Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Conforme a Lei Federal n.º 8.856/1994, a jornada de trabalho dos fisioterapeutas não deve exceder 30 horas semanais. No entanto, recebemos denúncias de que o município continua a exigir uma carga horária de 40 horas semanais, contrariando a legislação vigente e decisão judicial acerca do tema.

Desta forma, requeremos ajuste imediato da carga horária para 30 horas semanais e adoção de todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da mesma.

De igual forma, o Crefito-20 atua em defesa do cumprimento da lei e da garantia dos direitos dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional em diferentes esferas públicas, no Amazonas e Roraima.