{"id":95,"date":"2024-07-27T14:36:16","date_gmt":"2024-07-27T17:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/?page_id=95"},"modified":"2024-07-27T14:36:16","modified_gmt":"2024-07-27T17:36:16","slug":"codigo-de-etica-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/?page_id=95","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o Coffito n\u00ba425, de 08 de Julho de 2013 \u2013 (D.O.U. n\u00ba 147, Se\u00e7\u00e3o 1 de 01\/08\/2013)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estabelece o C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Terapia Ocupacional<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Plen\u00e1rio do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, nos termos das normas contidas no artigo 5\u00ba, incisos II e XI, da Lei Federal n\u00ba 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Bras\u00edlia \u2013 DF, R E S O L V E aprovar o C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 1\u00ba<\/strong>&nbsp;\u2013 O C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Terapia Ocupacional, trata dos deveres do terapeuta ocupacional, no que tange ao controle \u00e9tico do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, sem preju\u00edzo a todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00a7 1\u00ba:<\/strong>\u00a0Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios deste c\u00f3digo, funcionar como Conselho Superior de \u00c9tica e Deontologia Profissional, al\u00e9m de firmar jurisprud\u00eancia e atuar nos casos omissos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00a72\u00ba:<\/strong>\u00a0Compete aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e diretrizes deste c\u00f3digo, e funcionar como \u00f3rg\u00e3o julgador em primeira inst\u00e2ncia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong>: A fim de garantir a execu\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Terapia Ocupacional, cabe aos inscritos e aos interessados comunicar e observar as normas relativas ao C\u00f3digo de Processo \u00c9tico para que os Conselhos Regionais e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, possam atuar com clareza e embasamento, fatos que caracterizem a n\u00e3o observ\u00e2ncia deste C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 2\u00ba&nbsp;<\/strong>\u2013 O profissional que infringir o presente c\u00f3digo, se sujeitar\u00e1 \u00e0s penas disciplinares previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo II \u2013 Das Responsabilidaes Fundamentais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 3\u00ba<\/strong>&nbsp;\u2013 Para o exerc\u00edcio profissional da Terapia Ocupacional \u00e9 obrigat\u00f3ria \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional da circunscri\u00e7\u00e3o em que atuar na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, mantendo, obrigatoriamente, seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO\/CREFITOS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 1\u00ba:<\/strong>&nbsp;O terapeuta ocupacional deve portar sua identifica\u00e7\u00e3o profissional sempre que em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00a7 2\u00ba:<\/strong>\u00a0A atualiza\u00e7\u00e3o cadastral deve ocorrer minimamente a cada ano, respeitadas as regras espec\u00edficas quanto ao recadastramento nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 4\u00ba<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional presta assist\u00eancia ao ser humano, tanto no plano individual quanto coletivo, participando da promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o de agravos, tratamento, recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da sua sa\u00fade e cuidados paliativos, bem como estabelece a diagnose, avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento do hist\u00f3rico ocupacional de pessoas, fam\u00edlias, grupos e comunidades, por meio da interpreta\u00e7\u00e3o do desempenho ocupacional dos pap\u00e9is sociais contextualizados, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer forma ou pretexto, segundo os princ\u00edpios do sistema de sa\u00fade, de assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e cultura, vigentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 5\u00ba<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional avalia sua capacidade t\u00e9cnica e somente aceita atribui\u00e7\u00e3o ou assume encargo quando capaz de desempenho seguro para o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio, fam\u00edlia\/grupo\/comunidade, em respeito aos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00a7 \u00danico:<\/strong>\u00a0No exerc\u00edcio de sua atividade profissional o terapeuta ocupacional deve observar as recomenda\u00e7\u00f5es e normatiza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o, emanadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 6\u00ba&nbsp;<\/strong>\u2013 O terapeuta ocupacional protege o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/ comunidade e a institui\u00e7\u00e3o\/programa em que trabalha contra danos decorrentes de imper\u00edcia, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia por parte de qualquer membro da equipe profissional, advertindo o profissional faltoso.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00a7 \u00danico:<\/strong>\u00a0Se necess\u00e1rio, representa \u00e0 chefia imediata, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional e\/ou outros \u00f3rg\u00e3os competentes, a fim de que sejam tomadas medidas cab\u00edveis, para salvaguardar a sa\u00fade, a participa\u00e7\u00e3o social, o conforto e a intimidade do cliente\/ paciente\/ usu\u00e1rio\/ fam\u00edlia\/grupo\/comunidade ou a reputa\u00e7\u00e3o profissional dos membros da equipe.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 7\u00ba&nbsp;<\/strong>\u2013 O terapeuta ocupacional deve comunicar \u00e0 chefia imediata da institui\u00e7\u00e3o em que trabalha ou \u00e0 autoridade competente, fato que tenha conhecimento que seja tipificado como crime, contraven\u00e7\u00e3o legal ou infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 8\u00ba&nbsp;<\/strong>\u2013 O terapeuta ocupacional deve se atualizar e aperfei\u00e7oar seus conhecimentos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e culturais, capacitando-se em benef\u00edcio do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade e do desenvolvimento de sua profiss\u00e3o, devendo se amparar nos princ\u00edpios bio\u00e9ticos de benefic\u00eancia e n\u00e3o malefic\u00eancia, inserindo-se em programas de educa\u00e7\u00e3o continuada e de educa\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 9\u00ba&nbsp;<\/strong>\u2013 Constituem-se deveres fundamentais do terapeuta ocupacional, segundo sua \u00e1rea e atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>I \u2013 assumir responsabilidade t\u00e9cnica por servi\u00e7o de Terapia Ocupacional, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, quando designado ou quando for o \u00fanico profissional do setor, atendendo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>II \u2013 exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro e obedecer aos preceitos da \u00e9tica profissional, da moral, do civismo e das leis em vigor, preservando a honra, o prest\u00edgio e as tradi\u00e7\u00f5es de sua profiss\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>III \u2013 utilizar todos os conhecimentos t\u00e9cnico-cient\u00edficos a seu alcance e aprimor\u00e1-los cont\u00ednua e permanentemente, para promover a sa\u00fade e o bem estar, favorecer a participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o social, resguardar os valores culturais e prevenir condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-ambientais que impliquem em perda da qualidade de vida do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>IV \u2013 manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em raz\u00e3o de sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua dire\u00e7\u00e3o, salvo em situa\u00e7\u00f5es previstas em lei;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>V \u2013 colocar seus servi\u00e7os profissionais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da comunidade em caso de guerra, cat\u00e1strofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal incompat\u00edvel com o princ\u00edpio de bio\u00e9tica de justi\u00e7a;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>VI \u2013 oferecer ou divulgar seus servi\u00e7os profissionais de forma compat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o e a leal concorr\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>VII \u2013 assumir seu papel na determina\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es desej\u00e1veis do ensino e do exerc\u00edcio da Terapia Ocupacional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>VIII \u2013 contribuir para promover a universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, o respeito e a promo\u00e7\u00e3o da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, oportunizando no \u00e2mbito de sua atividade profissional, o acesso e o exerc\u00edcio dos mesmos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>IX \u2013 contribuir, com seu trabalho, para a elimina\u00e7\u00e3o de quaisquer formas de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, preenchendo e encaminhando formul\u00e1rios oficiais de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou quaisquer dessas ocorr\u00eancias \u00e0s autoridades competentes ou outros quando constatadas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>X \u2013 cumprir os Par\u00e2metros Assistenciais e o Referencial Nacional de Procedimentos Terap\u00eauticos Ocupacionais normatizados pelo COFFITO;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>XI \u2013 cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos neste C\u00f3digo, independente da fun\u00e7\u00e3o ou cargo que ocupar, e levar ao conhecimento do Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional o ato atentat\u00f3rio a qualquer de seus dispositivos, salvo as situa\u00e7\u00f5es previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 10&nbsp;<\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao terapeuta ocupacional, nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 negar a assist\u00eancia ao ser humano ou \u00e0 coletividade em caso de indubit\u00e1vel urg\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 recomendar, prescrever e executar tratamento ou nele colaborar, quando:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a) desnecess\u00e1rio;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>b) proibido por lei ou pela \u00e9tica profissional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>c) atentat\u00f3rio \u00e0 moral ou \u00e0 sa\u00fade do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>d) praticado sem o consentimento do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio, ou por escrito de seu representante legal ou respons\u00e1vel, quando se tratar de menor ou pessoa incapaz;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>III<\/strong>\u00a0\u2013 praticar qualquer ato que n\u00e3o esteja regulamentado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IV<\/strong>\u00a0\u2013 autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o coibi-la, mesmo a t\u00edtulo gratuito, de seu nome ou de sociedade de que seja s\u00f3cio, para atos que impliquem na mercantiliza\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, da Assist\u00eancia Social e da Terapia Ocupacional em detrimento da responsabilidade social e socioambiental;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>V<\/strong>\u00a0\u2013 divulgar para fins de autopromo\u00e7\u00e3o, atestado, declara\u00e7\u00e3o, imagem ou carta de agradecimento emitida por cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade, em raz\u00e3o de servi\u00e7o profissional prestado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VI<\/strong>\u00a0\u2013 deixar de atender a convoca\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a que pertencer ou do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VII<\/strong>\u00a0\u2013 usar da profiss\u00e3o para corromper a moral e os costumes, cometer ou favorecer contraven\u00e7\u00f5es e crimes, bem como adotar atos que caracterizem ass\u00e9dios moral ou sexual;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VIII<\/strong>\u00a0\u2013 induzir a convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, filos\u00f3ficas, morais, ideol\u00f3gicas e religiosas quando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es profissionais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IX<\/strong>\u00a0\u2013 encaminhar para programas s\u00f3cios assistenciais, pessoas, fam\u00edlias, grupos e comunidades que n\u00e3o se incluam nos crit\u00e9rios legais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>X<\/strong>\u00a0\u2013 deixar de comunicar ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, recusa, demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, que foi motivada pela necessidade de preservar os leg\u00edtimos interesses de sua profiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Capt\u00edtulo III \u2013 Do Relacionamento Ccom o Cliente\/Paciente\/Usu\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 11<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional deve zelar pela provis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de adequada assist\u00eancia ao seu cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade amparados em m\u00e9todos e t\u00e9cnicas reconhecidas e\/ou regulamentadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 12<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional deve se responsabilizar pela elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico terap\u00eautico ocupacional, elaborar e aplicar o plano de tratamento, conceder alta para o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio e quando julgar necess\u00e1rio encaminhar para outro profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 13<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional deve zelar para que o prontu\u00e1rio do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade permane\u00e7a fora do alcance de estranhos \u00e0 equipe da institui\u00e7\u00e3o\/programa, salvo quando outra conduta seja expressamente recomendada pela dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o\/programa e que tenha amparo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 14&nbsp;<\/strong>\u2013 Constituem deveres fundamentais dos profissionais terapeutas ocupacionais na sua rela\u00e7\u00e3o com o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 respeitar a vida humana desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a morte, jamais cooperando em ato em que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade f\u00edsica, ps\u00edquica, moral, cultural e social do ser humano ou sua inclus\u00e3o s\u00f3cio-comunit\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 prestar assist\u00eancia ao ser humano respeitando seus direitos e sua dignidade de modo que a prioridade no atendimento obede\u00e7a a raz\u00f5es de urg\u00eancia, independentemente de qualquer considera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ra\u00e7a e etnia, nacionalidade, credo s\u00f3cio-pol\u00edtico, cren\u00e7a, religi\u00e3o, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, condi\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica-cultural, ou a qualquer outra forma de preconceito, sempre em defesa da vida;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>III<\/strong>\u00a0\u2013 respeitar o natural pudor e a intimidade do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IV<\/strong>\u00a0\u2013 respeitar os princ\u00edpios bio\u00e9ticos de autonomia, benefic\u00eancia e n\u00e3o malefic\u00eancia do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade de decidir sobre sua pessoa ou coletividade e seu bem estar;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>V<\/strong>\u00a0\u2013 informar ao cliente\/paciente\/usu\u00e1rio e \u00e0 fam\u00edlia ou respons\u00e1vel legal e a outros profissionais envolvidos, quanto \u00e0 consulta, procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, progn\u00f3stico, objetivos do tratamento e condutas terap\u00eauticas ocupacionais a serem adotadas, esclarecendo-o ou o seu respons\u00e1vel legal,assim como informar sobre os resultados que forem sendo obtidos, de forma clara, objetiva, compreens\u00edvel e adaptada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o cultural e intelectual de quem a recebe;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VI<\/strong>\u00a0\u2013 permitir o acesso do respons\u00e1vel, cuidador, familiar ou representante legal, durante a avalia\u00e7\u00e3o e\/ou tratamento\/assist\u00eancia, quanto pertinente ao projeto terap\u00eautico, salvo quando sua presen\u00e7a comprometer a efic\u00e1cia do atendimento ou da media\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-ocupacional para emancipa\u00e7\u00e3o social, desenvolvimento s\u00f3cioambiental, econ\u00f4mico e cultural, de cliente \/paciente \/usu\u00e1rio \/fam\u00edlia \/ grupo\/ comunidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 15<\/strong>&nbsp;\u2013 \u00c9 proibido ao terapeuta ocupacional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 abandonar o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade em meio ao tratamento ou media\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-ocupacional, sem a garantia de continuidade de assist\u00eancia, salvo por motivo relevante;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 dar consulta ou prescrever tratamento terap\u00eautico ocupacional de forma n\u00e3o presencial, salvo em casos regulamentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>III<\/strong>\u00a0\u2013 divulgar terapia infal\u00edvel, secreta ou descoberta cuja efic\u00e1cia n\u00e3o seja comprovada;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IV<\/strong>\u00a0\u2013 prescrever tratamento terap\u00eautico ocupacional sem realiza\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via diretamente com o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio, exceto em caso de indubit\u00e1vel urg\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>V<\/strong>\u00a0\u2013 inserir em an\u00fancio ou divulga\u00e7\u00e3o profissional, bem como expor em seu local de atendimento\/trabalho, nome, iniciais de nomes, endere\u00e7o ou fotografia, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, ou qualquer outra refer\u00eancia que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade, salvo para divulga\u00e7\u00e3o em comunica\u00e7\u00f5es e eventos de cunho acad\u00eamico e cient\u00edfico com a autoriza\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade ou do respons\u00e1vel legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo IV \u2013 Do Relacionamento com a Equipe<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 16<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional como participante de equipes multiprofissionais e interdisciplinares ou transdisciplinares constitu\u00eddas em programas de sa\u00fade, de assist\u00eancia social, de educa\u00e7\u00e3o e de cultura, tanto no \u00e2mbito p\u00fablico, quanto privado, deve colaborar com os seus conhecimentos na assist\u00eancia ao cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade, envidando todos os esfor\u00e7os para o desenvolvimento de um trabalho cooperativo na equipe.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 17<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional \u00e9 respons\u00e1vel pelo acompanhamento e monitoramento do desempenho t\u00e9cnico do pessoal que est\u00e1 sob sua dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, incentivando-os \u00e0 busca de qualifica\u00e7\u00e3o continuada e permanente, em benef\u00edcio do cliente\/ paciente \/ usu\u00e1rio \/ fam\u00edlia\/ grupo\/comunidade e do desenvolvimento da profiss\u00e3o, respeitando sua autonomia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 18&nbsp;<\/strong>\u2013 A responsabilidade do terapeuta ocupacional por erro cometido em sua atua\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o \u00e9 diminu\u00edda, mesmo quando cometido o erro na coletividade de uma institui\u00e7\u00e3o ou de uma equipe e ser\u00e1 apurado na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 19<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional deve reprovar quem infringe postulado \u00e9tico ou dispositivo legal e representar aos Conselhos Regional e Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de acordo com as previs\u00f5es do C\u00f3digo do Processo \u00c9tico- Disciplinar, e quando for o caso, aos demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 20<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional, ao participar de eventos culturais, cient\u00edficos e pol\u00edticos com colega ou outros profissionais, deve ser respeitoso e cordial para com os participantes, evitando qualquer refer\u00eancia que possa ofender a reputa\u00e7\u00e3o moral, cient\u00edfica e pol\u00edtica dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 21<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional deve tratar os colegas e outros profissionais com respeito e urbanidade, seja verbalmente, por escrito ou por via eletr\u00f4nica, n\u00e3o prescindindo de igual tratamento e de suas prerrogativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 22<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional, solicitado para cooperar em diagn\u00f3stico ou orientar em assist\u00eancia ou programas, considera o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/ fam\u00edlia\/grupo\/comunidade como permanecendo sob os cuidados\/a\u00e7\u00f5es\/ interven\u00e7\u00f5es do solicitante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 23<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional que solicita para cliente\/ paciente\/ usu\u00e1rio\/ fam\u00edlia\/grupo\/ comunidade sob sua assist\u00eancia, os servi\u00e7os especializados de colega, n\u00e3o deve indicar a este a conduta profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 24<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional que recebe para atendimento cliente\/ paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade confiado por colega em raz\u00e3o de impedimento eventual deste, deve reencaminhar o(a) mesmo(a) ao colega uma vez cessado o impedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 25<\/strong>&nbsp;\u2013 \u00c9 proibido ao terapeuta ocupacional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>I \u2013 concorrer, a qualquer t\u00edtulo, para que outrem pratique crime, contraven\u00e7&amp;atild, e;o penal ou ato que infrinja postulado \u00e9tico profissional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>II \u2013 prestar ao cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade, assist\u00eancia que, por sua natureza, incumbe a outro profissional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>III \u2013 pleitear cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego ocupado por colega, bem como praticar ato que importe em concorr\u00eancia desleal ou acarrete dano ao desempenho profissional de colega;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>IV \u2013 utilizar de sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para induzir ou persuadir seus colegas subordinados a executar condutas ou atos que firam princ\u00edpios \u00e9ticos ou a autonomia profissional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>V \u2013 utilizar de sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para impedir, prejudicar ou dificultar que seus subordinados realizem seus trabalhos ou atuem dentro dos princ\u00edpios \u00e9ticos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>VI \u2013 concorrer, de qualquer modo para que outrem exer\u00e7a ilegalmente atividade pr\u00f3pria do terapeuta ocupacional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>VII \u2013 permitir, mesmo a t\u00edtulo gratuito, que seu nome conste do quadro de pessoal de unidades ou programas de sa\u00fade, de assist\u00eancia social, dos de estabelecimentos de sa\u00fade e de assist\u00eancia social, como hospital, ambulat\u00f3rio, consult\u00f3rio, cl\u00ednica, policl\u00ednica, centros de refer\u00eancia de assist\u00eancia social, escola, curso, sociedades civis de direito privado, entidade desportiva, ou qualquer outra institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada ou estabelecimento cong\u00eanere similar ou an\u00e1logo, sem nele exercer as atividades de terapeuta ocupacional ;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>VIII \u2013 permitir que trabalho que executou seja assinado por outro profissional, assinar trabalho que n\u00e3o executou ou do qual n\u00e3o tenha participado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>IX \u2013 angariar ou captar servi\u00e7o ou cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/ comunidade, com ou sem a interven\u00e7\u00e3o de terceiro, utilizando recurso incompat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o ou que implique em concorr\u00eancia desleal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>X \u2013 desviar de forma anti\u00e9tica, para servi\u00e7o particular, cliente\/ paciente\/ usu\u00e1rio\/ fam\u00edlia\/grupo que esteja em atendimento em outra institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>XI \u2013 desviar de forma anti\u00e9tica para si ou para outrem, cliente\/ paciente\/ usu\u00e1rio\/ fam\u00edlia\/grupo de colega;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>XII \u2013 atender a cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo que saiba estar em tratamento com colega, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a) a pedido do colega;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>b) em caso de indubit\u00e1vel urg\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>c) quando procurado espontaneamente pelo cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/ fam\u00edlia\/grupo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo V \u2013 Das Responsabilidades no Exerc\u00edcio da Terapia Ocupacional<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 26&nbsp;<\/strong>\u2013 O terapeuta ocupacional, em sua pr\u00e1tica, deve atuar em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica nacional de sa\u00fade, de assist\u00eancia social, de educa\u00e7\u00e3o e de cultura promovendo os preceitos da sa\u00fade coletiva, da participa\u00e7\u00e3o social, da vida s\u00f3cio-comunit\u00e1ria, no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profiss\u00e3o no setor p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 27<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional deve empenhar-se na melhoria das condi\u00e7\u00f5es da assist\u00eancia terap\u00eautica ocupacional e nos padr\u00f5es de qualidade dos servi\u00e7os de Terapia Ocupacional, no que concerne \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e \u00e0s respectivas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 28<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional deve ser solid\u00e1rio aos movimentos em defesa da dignidade profissional e das pol\u00edticas p\u00fablicas, seja por remunera\u00e7\u00e3o condigna, seja por condi\u00e7\u00f5es de trabalho compat\u00edveis com o exerc\u00edcio \u00e9tico-profissional e seu aprimoramento, inser\u00e7\u00e3o em programas, a\u00e7\u00f5es e projetos assim como quest\u00f5es de garantia ao direito \u00e0 cidadania.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 29<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional deve ser pontual no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias inerentes ao exerc\u00edcio da sua Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 30<\/strong>&nbsp;\u2013 \u00c9 proibido ao terapeuta ocupacional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa em que direito inalien\u00e1vel do ser humano seja violado, sem observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes ou que acarrete risco \u00e0 vida ou dano \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida social, respeitando, as normas \u00e9ticas, bio\u00e9ticas e legais em vigor;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 divulgar e declarar possuir t\u00edtulos acad\u00eamicos que n\u00e3o possa comprovar ou de especialista profissional que n\u00e3o atenda \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas editadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>III<\/strong>\u00a0\u2013 utilizar para fins de identifica\u00e7\u00e3o profissional titula\u00e7\u00f5es outras que n\u00e3o sejam aquelas reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, salvo titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica strictu sensu, ou omitir sua titula\u00e7\u00e3o profissional sempre que se anunciar em eventos cient\u00edficos, an\u00fancio profissional e outros;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IV\u00a0<\/strong>\u2013 substituir a titula\u00e7\u00e3o de terapeuta ocupacional por express\u00f5es gen\u00e9ricas tais como: terapeuta de m\u00e3o, terapeuta funcional, terapeuta corporal, terapeuta hol\u00edstico, entre outros;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>V<\/strong>\u00a0\u2013 exigir de forma anti\u00e9tica, de institui\u00e7\u00e3o ou cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/ comunidade, outras vantagens, al\u00e9m do que lhe \u00e9 devido em raz\u00e3o de contrato, honor\u00e1rios ou exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, como tamb\u00e9m receber de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, comiss\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou vantagem por encaminhamento de cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/grupo\/comunidade ou que n\u00e3o corresponda a servi\u00e7o efetivamente prestado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VI<\/strong>\u00a0\u2013 deixar de comunicar formalmente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o onde trabalha da necessidade de registro no Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da circunscri\u00e7\u00e3o, salvo nos casos das empresas legalmente desobrigadas de tal registro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VII<\/strong>\u00a0\u2013 deixar de comunicar formalmente ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da regi\u00e3o da recusa do registro por parte de institui\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7os obrigados a tal registro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VIII\u00a0<\/strong>\u2013 deixar de comunicar formalmente ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da regi\u00e3o, que trabalha em empresa legalmente dispensada de registro, para fins de cadastro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IX<\/strong>\u00a0\u2013 trabalhar ou ser colaborador de entidade na qual sejam desrespeitados princ\u00edpios \u00e9ticos e bio\u00e9ticos e onde inexista a autonomia profissional e condi\u00e7\u00f5es de adequada assist\u00eancia ao cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>X<\/strong>\u00a0\u2013 utilizar impressos de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na pr\u00e1tica privada;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>XI<\/strong>\u00a0\u2013 ensinar procedimentos pr\u00f3prios da Terapia Ocupacional visando a forma\u00e7\u00e3o profissional de outrem, que n\u00e3o seja, acad\u00eamico ou profissional de Terapia Ocupacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 31<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional, no exerc\u00edcio da Responsabilidade T\u00e9cnica, deve cumprir a resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a fim de garantir os aspectos t\u00e9cnicos, \u00e9ticos e bio\u00e9ticos, reconhecidos e normatizados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo VI \u2013 Do Sigilo Profissional<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 32&nbsp;<\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao terapeuta ocupacional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 negligenciar na orienta\u00e7\u00e3o de seus colaboradores, quanto ao sigilo profissional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>III\u00a0<\/strong>\u2013 fazer refer\u00eancia a casos cl\u00ednicos ou de assist\u00eancia social identific\u00e1veis, exibir cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade ou sua imagem em an\u00fancios profissionais ou na divulga\u00e7\u00e3o de assuntos terap\u00eauticos ocupacionais em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, salvo quando autorizado pelo cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade ou seu respons\u00e1vel legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 \u00danico<\/strong>: Compreende-se como justa causa: demanda judicial ou qualquer previs\u00e3o legal que determine a divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo VII \u2013 Do Terapeuta Ocupacional Perante as Entidades de Classe<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 33&nbsp;<\/strong>\u2013 O terapeuta ocupacional, por sua atua\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e profissional, deve participar da determina\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es justas de trabalho e\/ou aprimoramento t\u00e9cnico-cient\u00edfico e cultural para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Artigo 34 \u2013 \u00c9 recomendado ao terapeuta ocupacional, com vistas \u00e0 responsabilidade social e consci\u00eancia pol\u00edtica, pertencer \u00e0s entidades associativas da classe de car\u00e1ter cultural, social, cient\u00edfico ou sindical a n\u00edvel local e\/ou nacional na circunscri\u00e7\u00e3o em que exercer a sua atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 35<\/strong>&nbsp;\u2013 \u00c9 proibido ao terapeuta ocupacional, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de docente, manifestar, divulgar, ou fomentar conte\u00fado que atente de forma depreciativa contra \u00f3rg\u00e3o e entidades de classe, assim como \u00e0 moral de seus respectivos representantes, utilizando-se de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo VIII \u2013 Dos Honor\u00e1rios Profissionais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 36<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional tem direito a justa remunera\u00e7\u00e3o por seus servi\u00e7os profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 37<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional, na fixa\u00e7\u00e3o de seus honor\u00e1rios, deve considerar como par\u00e2metro b\u00e1sico cumprir o Referencial Nacional de Procedimentos Terap\u00eauticos Ocupacionais da Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 38<\/strong>&nbsp;\u2013 O terapeuta ocupacional pode deixar de cobrar honor\u00e1rios por assist\u00eancia prestada a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 ascendente, descendente, colateral, afim ou pessoa que viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 colega ou pessoa que viva sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica deste, ressalvado o recebimento do valor do material porventura despendido na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>III<\/strong>\u00a0\u2013 cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade reconhecidamente hiposuficientes de recursos econ\u00f4micos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 39<\/strong>&nbsp;\u2013 \u00c9 proibido ao terapeuta ocupacional prestar assist\u00eancia profissional gratuita ou a pre\u00e7o \u00ednfimo, ressalvado o disposto no Art. 38, entendendo como pre\u00e7o \u00ednfimo o valor inferior ao Referencial Nacional de Procedimentos Terap\u00eauticos Ocupacionais da Terapia Ocupacional .<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 40<\/strong>&nbsp;\u2013 \u00c9 proibido ao terapeuta ocupacional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 afixar valor de honor\u00e1rios fora do local da assist\u00eancia terap\u00eautica ocupacional ou promover sua divulga\u00e7\u00e3o de forma incompat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o ou que implique em concorr\u00eancia desleal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 cobrar honor\u00e1rios de cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade em institui\u00e7\u00e3o que se destina \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ou receber remunera\u00e7\u00e3o como complemento de sal\u00e1rios ou de honor\u00e1rios;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>III<\/strong>\u00a0\u2013 obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses ou produtos de qualquer natureza, cuja compra decorra da influ\u00eancia direta em virtude de sua atividade profissional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo IX \u2013 Da Doc\u00eancia, Preceptoria, Da Pesquisa e Produ\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica.<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 41<\/strong>&nbsp;\u2013 No exerc\u00edcio da doc\u00eancia, da preceptoria, da pesquisa e da produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, o terapeuta ocupacional nortear\u00e1 sua pr\u00e1tica de ensino, pesquisa e extens\u00e3o nos princ\u00edpios deontol\u00f3gicos \u00e9ticos e bio\u00e9ticos da profiss\u00e3o e da vida humana, observando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 que a cr\u00edtica a teorias, m\u00e9todos ou t\u00e9cnicas seja de forma impessoal, n\u00e3o visando o autor, mas o tema e seu conte\u00fado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 que ao utilizar dados e imagens que possam identificar o cliente\/ paciente\/ usu\u00e1rio\/ fam\u00edlia\/grupo\/comunidade, seja obtida autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito, ou outra forma legal de autoriza\u00e7\u00e3o destes ou de seus representantes legais no termo de consentimento livre e esclarecido, ou no termo pr\u00f3prio de libera\u00e7\u00e3o para uso de imagem;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>III<\/strong>\u00a0\u2013 que \u00e9 respons\u00e1vel por interven\u00e7\u00f5es e trabalhos acad\u00eamicos executados por alunos sob sua supervis\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IV<\/strong>\u00a0\u2013 que \u00e9 respons\u00e1vel por a\u00e7\u00f5es realizadas por residentes sob sua preceptoria;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>V<\/strong>\u00a0\u2013 que n\u00e3o deve apropriar-se de material did\u00e1tico de outrem, ocultando sua autoria, sem as devidas anu\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o formal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VI<\/strong>\u00a0\u2013 que deve primar pelo respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atinente aos est\u00e1gios, denunciando ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional qualquer fato que caracterize o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o pelo acad\u00eamico ou sujei\u00e7\u00e3o do acad\u00eamico a situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o garantam a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica do mesmo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VII<\/strong>\u00a0\u2013 o cuidado em n\u00e3o instigar ou induzir alunos sob sua supervis\u00e3o contra \u00f3rg\u00e3os ou entidades de classe, estimulando a livre constru\u00e7\u00e3o do pensamento cr\u00edtico;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VIII<\/strong>\u00a0\u2013 a proibi\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma de transmiss\u00e3o de conhecimento, do ensino de procedimentos pr\u00f3prios da Terapia Ocupacional visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional de outrem, exceto acad\u00eamicos e profissionais de Terapia Ocupacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 42<\/strong>&nbsp;\u2013 Na pesquisa, cabe ao terapeuta ocupacional cumprir as normas dos \u00f3rg\u00e3os competentes e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, considerando a seguran\u00e7a da pessoa, da fam\u00edlia ou coletividade e do meio ambiente acima do interesse da ci\u00eancia. Deve obter por escrito, ou por outra forma legal de autoriza\u00e7\u00e3o, o termo de consentimento livre e esclarecido dos participantes ou respons\u00e1veis legais, informando os mesmos sobre a natureza, riscos e benef\u00edcios da pesquisa, disponibilizando posteriormente, a crit\u00e9rio do autor, os resultados \u00e0 comunidade cient\u00edfica e \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 43<\/strong>&nbsp;\u2013 \u00c9 vedado ao terapeuta ocupacional exercer a atividade de doc\u00eancia e pesquisa sem que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de sua circunscri\u00e7\u00e3o sempre que estas atividades envolverem assist\u00eancia ao paciente\/cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade ou pr\u00e1tica profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 44<\/strong>&nbsp;\u2013 \u00c9 proibido ao terapeuta ocupacional na pesquisa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>I \u2013 servir-se de posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para impedir ou dificultar a utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e\/ou outros recursos sob sua dire\u00e7\u00e3o, para o desenvolvimento de pesquisa, salvo por motivos relevantes e justific\u00e1veis;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>II \u2013 servir-se de posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para fazer constar seu nome na coautoria de obra cient\u00edfica da qual n\u00e3o tenha efetivamente participado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>III \u2013 induzir ou contribuir para a manipula\u00e7\u00e3o de dados de pesquisa que beneficiem empresas, institui\u00e7\u00f5es ou a si pr\u00f3prio;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>IV \u2013 deixar de manter independ\u00eancia profissional e cient\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o a financiadores de pesquisa, satisfazendo interesse comercial ou obtendo vantagens pessoais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>V \u2013 publicar ou divulgar informa\u00e7\u00f5es inveross\u00edmeis ou dados manipulados, que venham a prejudicar o julgamento cr\u00edtico de outros profissionais gerando preju\u00edzos para cliente\/paciente\/usu\u00e1rios\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade ou para desenvolvimento da profiss\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>VI \u2013 promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa em que direito inalien\u00e1vel do ser humano seja violado, ou acarrete risco de vida ou dano a sua sa\u00fade, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social e ao meio ambiente respeitando as normas \u00e9tico-legais em vigor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 45<\/strong>&nbsp;\u2013 Na publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de trabalhos cient\u00edficos o terapeuta ocupacional dever\u00e1 garantir a veracidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es, em benef\u00edcio da ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00a7 \u00danico<\/strong>: O terapeuta ocupacional deve garantir que as informa\u00e7\u00f5es publicadas em seus trabalhos cient\u00edficos n\u00e3o identifiquem os sujeitos da pesquisa, individualmente, salvo o previsto no inciso II do artigo 41.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo X \u2013 Da Divulga\u00e7\u00e3o Profissional<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 46<\/strong>&nbsp;\u2013 Ao promover publicamente os seus servi\u00e7os em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, o terapeuta ocupacional deve faz\u00ea-lo com exatid\u00e3o e dignidade, observando os preceitos deste c\u00f3digo, bem com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 47<\/strong>&nbsp;\u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o da rede mundial de computadores (internet) para fins profissionais deve seguir os preceitos deste c\u00f3digo e demais normatiza\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 48<\/strong>&nbsp;\u2013 Nos an\u00fancios, placas e impressos, bem como divulga\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico, devem constar o nome do terapeuta ocupacional, da profiss\u00e3o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Conselho Regional, podendo ainda consignar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 os t\u00edtulos das especialidades profissionais que possua, reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, para as quais o terapeuta ocupacional esteja habilitado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 t\u00edtulo de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica strictu sensu;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>III<\/strong>\u00a0\u2013 o endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, hor\u00e1rio de trabalho, conv\u00eanios e credenciamentos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IV<\/strong>\u00a0\u2013 instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e m\u00e9todos de tratamento, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>V<\/strong>\u00a0\u2013 logomarca, logotipo ou her\u00e1ldicos determinados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VI<\/strong>\u00a0\u2013 logomarca, logotipos ou s\u00edmbolos de institui\u00e7\u00f5es, programas, entidades, empresas, sociedades, associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es as quais o profissional seja legalmente vinculado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>VII<\/strong>\u00a0\u2013 logomarca ou logotipo pr\u00f3prio condizente com a dignidade profissional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 49<\/strong>&nbsp;\u2013 \u00c9 permitido ao terapeuta ocupacional que atua em servi\u00e7o multiprofissional divulgar sua atividade profissional em an\u00fancio coletivo, observando os preceitos deste c\u00f3digo e a dignidade da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">strong \u2013 Quando o terapeuta ocupacional no servi\u00e7o ou consult\u00f3rio pr\u00f3prio utilizar nome fantasia, sua divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar o preceituado neste c\u00f3digo e a dignidade da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 51<\/strong>&nbsp;\u2013 Na divulga\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico de textos, imagens e v\u00eddeos com orienta\u00e7\u00f5es para cliente\/paciente\/usu\u00e1rio\/fam\u00edlia\/grupo\/comunidade, o terapeuta ocupacional dever\u00e1 observar o preceituado neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 52<\/strong>&nbsp;\u2013 Em artigos, entrevistas e outros pronunciamentos p\u00fablicos, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, o terapeuta ocupacional responder\u00e1 perante o Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional pela impropriedade t\u00e9cnica ou transgress\u00e3o \u00e0s leis e normas regulamentares do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cap\u00edtulo XI \u2013 Das Didisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 53<\/strong>&nbsp;\u2013 Ao profissional que infringir este C\u00f3digo, s\u00e3o aplicadas as penas disciplinares previstas no artigo 17, da Lei n\u00ba. 6.316, de 17 de dezembro de 1975.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 54<\/strong>&nbsp;\u2013 A pretens\u00e3o \u00e0 punibilidade das infra\u00e7\u00f5es disciplinares prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constata\u00e7\u00e3o oficial do fato.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00a7 1\u00ba:<\/strong>\u00a0Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o a todo processo disciplinar paralisado por mais de 03 (tr\u00eas) anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de of\u00edcio, ou a requerimento da parte interessada, sem preju\u00edzo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>\u00a7 2\u00ba:<\/strong>\u00a0A prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong>\u00a0\u2013 pela instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar ou pela notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida feita diretamente ao representado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>II<\/strong>\u00a0\u2013 pela decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, singular ou colegiada, de qualquer \u00f3rg\u00e3o julgador dos Conselhos Regional e Federal da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 55<\/strong>&nbsp;\u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Plen\u00e1rio do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 56<\/strong>&nbsp;\u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Artigo 57&nbsp;<\/strong>\u2013 Revogam-se as Resolu\u00e7\u00f5es COFFITO 29\/82 e COFFITO 10\/78.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bras\u00edlia, 08 de Julho de 2013.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dr. C\u00e1ssio Fernando Oliveira da Silva \u2013 Diretor-Secret\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dr. Roberto Mattar Cepeda \u2013 Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Resolu\u00e7\u00e3o Coffito n\u00ba425, de 08 de Julho de 2013 \u2013 (D.O.U. n\u00ba 147, Se\u00e7\u00e3o 1 de 01\/08\/2013) Estabelece o C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Terapia Ocupacional O Plen\u00e1rio do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no 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