Caso tenha recebido um Termo de Notifica\u00e7\u00e3o, em caso de: DRF desatualizada ou vencida, LTT vencida, aus\u00eancia de registro de empresa\/consult\u00f3rio, entre outras. \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO que regularize a sua situa\u00e7\u00e3o em um prazo de 30 dias, a partir do recebimento destas orienta\u00e7\u00f5es, para evitar que seja necess\u00e1rio encaminhar um Auto de Infra\u00e7\u00e3o com prazo de regulariza\u00e7\u00e3o em 15 dias, a persist\u00eancia na irregularidade poder\u00e1 acarretar na Abertura de Processo Administrativo Fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Caso tenha recebido um Termo de Notifica\u00e7\u00e3o com prazo de 30 dias, cuja regulariza\u00e7\u00e3o s\u00f3 possa ser comprovada por meio de informa\u00e7\u00e3o prestada pelo pr\u00f3prio notificado, tais como: publicidade irregular, est\u00e1gio curricular irregular, aus\u00eancia de prontu\u00e1rios, entre outras. Al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o da irregularidade imediatamente, \u00e9 OBRIGAT\u00d3RIO encaminhar ao DEFIS os documentos que comprovem que a infra\u00e7\u00e3o foi sanada.<\/p>\n\n\n\n
Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel regularizar a infra\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, deve solicitar prorroga\u00e7\u00e3o por escrito, com justificativa, sendo esta pass\u00edvel de deferimento\/indeferimento, se indeferido ser\u00e1 encaminhado um Auto de Infra\u00e7\u00e3o com prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n
Os documentos que comprovam a regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o devem ser apresentados dentro desses prazos e identificados com os respectivos n\u00fameros, ou do Termo de Notifica\u00e7\u00e3o ou do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a partir do recebimento desta e atrav\u00e9s dos seguintes meios, a escolher:<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Presencialmente, na sede do CREFITO-20;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Por Correios, via carta registrada, aos cuidados do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (DEFIS), para o endere\u00e7o: Av. Djalma Batista, 1719 ( Edif\u00edcio Atlantic Tower) \u2013 Torre Medical, sala 310, Chapada, Manaus \u2013 Am, CEP: 69050-010.<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Pelo e-mail defis@crefito20.gov.br<\/strong> \u2013 neste caso, todos os documentos comprobat\u00f3rios devem estar digitalizados.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o, seja por meio da an\u00e1lise dos documentos comprobat\u00f3rios apresentados ou mediante pesquisa no banco de dados pelo DEFIS, o profissional ser\u00e1 cientificado da decis\u00e3o, atrav\u00e9s de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o seja comprovada a regulariza\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado, ser\u00e3o aplicadas as devidas san\u00e7\u00f5es disciplinares, conforme Art. 17 da Lei Federal n\u00ba 6316\/1975.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Caso tenha recebido um Termo de Notifica\u00e7\u00e3o, em caso de: DRF desatualizada ou vencida, LTT vencida, aus\u00eancia de registro de empresa\/consult\u00f3rio, entre outras. \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO que regularize a sua situa\u00e7\u00e3o em um prazo de 30 dias, a partir do recebimento destas orienta\u00e7\u00f5es, para evitar que seja necess\u00e1rio encaminhar um Auto de Infra\u00e7\u00e3o com prazo de\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-397","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=397"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/397\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1471,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/397\/revisions\/1471"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}