Prov\u00ea sobre as profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EX\u00c9RCITO E DA AERON\u00c1UTICA MILITAR, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o artigo 1\u00ba do Ato Institucional n\u00ba 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba do Ato Institucional n\u00ba 5, de 13 de dezembro de 1968,<\/p>\n\n\n\n DECRETAM:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> \u00c9 assegurado o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente Decreto-lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos, s\u00e3o profissionais de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> \u00c9 atividade privativa do fisioterapeuta executar m\u00e9todos e t\u00e9cnicas fisioter\u00e1picos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade f\u00edsica do ciente.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> \u00c9 atividade privativa do terapeuta ocupacional executar m\u00e9todos e t\u00e9cnicas terap\u00eauticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> Os profissionais de que tratam os artigos 3\u00ba e 4\u00ba poder\u00e3o, ainda, no campo de atividades espec\u00edfica de cada um:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Dirigir servi\u00e7os em \u00f3rg\u00e3os e estabelecimentos p\u00fablicos ou particulares, ou assessor\u00e1-los t\u00e8cnicamente;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Exercer o magist\u00e9rio nas disciplinas de forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou profissional, de n\u00edvel superior ou m\u00e9dio;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> Os profissionais de que trata o presente Decreto-lei, diplomados por escolas estrangeiras devidamente reconhecidas no pa\u00eds de origem, poder\u00e3o revalidar seus diplomas.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> Os diplomas conferidos pelas escolas ou cursos a que se refere o artigo 2\u00ba dever\u00e3o ser registrados no \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> Os portadores de diplomas expedidos at\u00e9 data da publica\u00e7\u00e3o do presente Decreto-lei, por escolas ou cursos reconhecidos, ter\u00e3o seus direitos assegurados, desde que requeiram, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o respectivo registro observando quando for o caso, o disposto no final do art. 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> \u00c9 assegurado, a qualquer entidade p\u00fablica ou privada que mantenha cursos de fisioterapia ou de terapia ocupacional, o direito de requerer seu reconhecimento, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do presente Decreto-lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 10.<\/strong> Todos aqueles que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o no presente Decreto lei exer\u00e7am sem habilita\u00e7\u00e3o profissional, em servi\u00e7o p\u00fablico atividade de que cogita o artigo 1\u00ba ser\u00e3o mantidos nos n\u00edveis funcionais que ocupam e poder\u00e3o ter as denomina\u00e7\u00f5es de auxiliar de fisioterapia e auxiliar de terapia ocupacional, se obtiverem certificado em exame de sufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u2013 O disposto no artigo \u00e9 extensivo, no que couber, aos que, em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es e sob qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio, exer\u00e7am suas atividades em hospitais e cl\u00ednicas particulares.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba \u2013 Diretoria do Ensino Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura promover\u00e1 realiza\u00e7\u00e3o, junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias competentes, dos exame de sufici\u00eancia a que se refere este artigo.<\/p>\n\n\n\n Art. 11.<\/strong> Ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade caber\u00e1 fiscaliza em todo o territ\u00f3rio nacional, diretamente ou atrav\u00e9s das reparti\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias cong\u00eaneres dos Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de que trata o presente Decreto-lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 12.<\/strong> O Grupo da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Profiss\u00f5es Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profiss\u00f5es, anexo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1 de maio de 1943, \u00e9 acrescido das categorias profissionais de fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, auxiliar de fisioterapia e auxiliar de terapia ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 13.<\/strong> O presente Decreto-lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 13 de outubro de 1969; 148\u00ba da Independ\u00eancia e 81\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GR\u00dcNEWALD<\/p>\n\n\n\n AUR\u00c9LIO DE LYRA TAVARES<\/p>\n\n\n\n M\u00c1RCIO DE SOUZA E MELLO<\/p>\n\n\n\n Tarso Dutra<\/p>\n\n\n\n Leonel Miranda<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DECRETO-LEI N\u00ba 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 (D.O.U. N\u00ba 197, de 14\/10\/69, Sec. I, P\u00e1g. 8.658 \u2013 Retificado em 16\/10\/69) Prov\u00ea sobre as profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EX\u00c9RCITO E DA AERON\u00c1UTICA MILITAR, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o artigo 1\u00ba\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-39","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/39","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=39"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/39\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/39\/revisions\/40"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=39"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}