Estabelece o C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Fisioterapia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, nos termos das normas contidas no artigo 5\u00ba, incisos II e XI, da Lei Federal n\u00ba 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Bras\u00edlia \u2013 DF, RESOLVE aprovar o C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Fisioterapia, nos termos das normas contidas na presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 O C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Fisioterapia, trata dos deveres do fisioterapeuta, no que tange ao controle \u00e9tico do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, sem preju\u00edzo de todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba:<\/strong> Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios deste c\u00f3digo, funcionar como Conselho Superior de \u00c9tica e Deontologia Profissional, al\u00e9m de firmar jurisprud\u00eancia e atuar nos casos omissos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba:<\/strong> Compete aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e diretrizes deste c\u00f3digo e funcionar como \u00f3rg\u00e3o julgador em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba:<\/strong> A fim de garantir a execu\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Fisioterapia, cabe aos inscritos e aos interessados comunicar e observar as normas relativas ao C\u00f3digo de Processo \u00c9tico, para que os Conselhos Regionais e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional possam atuar com clareza e embasamento, fatos que caracterizem a n\u00e3o observ\u00e2ncia deste C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 O profissional que infringir o presente c\u00f3digo, se sujeitar\u00e1 \u00e0s penas disciplinares previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 Para o exerc\u00edcio profissional da Fisioterapia \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional da circunscri\u00e7\u00e3o em que atuar na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, mantendo obrigatoriamente seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO\/CREFITOS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>: O fisioterapeuta deve portar sua identifica\u00e7\u00e3o profissional sempre que em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>: A atualiza\u00e7\u00e3o cadastral deve ocorrer minimamente a cada ano, respeitadas as regras espec\u00edficas quanto ao recadastramento nacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta presta assist\u00eancia ao ser humano, tanto no plano individual quanto coletivo, participando da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o de agravos, tratamento e recupera\u00e7\u00e3o da sua sa\u00fade e cuidados paliativos, sempre tendo em vista a qualidade de vida, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer forma ou pretexto, segundo os princ\u00edpios do sistema de sa\u00fade vigente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 O fisioterapeuta avalia sua capacidade t\u00e9cnica e somente aceita atribui\u00e7\u00e3o ou assume encargo quando capaz de desempenho seguro para o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio, em respeito aos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 \u00danico<\/strong>: No exerc\u00edcio de sua atividade profissional o fisioterapeuta deve observar as normatiza\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o emanadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta protege o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio e a institui\u00e7\u00e3o\/programa em que trabalha contra danos decorrentes de imper\u00edcia, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia por parte de qualquer membro da equipe de sa\u00fade, advertindo o profissional faltoso.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 \u00danico<\/strong>: Se necess\u00e1rio, representa \u00e0 chefia imediata, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional e\/ou outros \u00f3rg\u00e3os competentes, a fim de que sejam tomadas as medidas cab\u00edveis para salvaguardar a sa\u00fade, a participa\u00e7\u00e3o social, o conforto e a intimidade do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio e das fam\u00edlias ou a reputa\u00e7\u00e3o profissional dos membros da equipe.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> \u2013 O fisioterapeuta deve comunicar \u00e0 chefia imediata da institui\u00e7\u00e3o em que trabalha ou \u00e0 autoridade competente, fato que tenha conhecimento que seja tipificado como crime, contraven\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> \u2013 O fisioterapeuta deve se atualizar e aperfei\u00e7oar seus conhecimentos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e culturais, amparando-se nos princ\u00edpios da benefic\u00eancia e da n\u00e3o malefic\u00eancia, no desenvolvimento de sua profiss\u00e3o, inserindo-se em programas de educa\u00e7\u00e3o continuada e de educa\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> \u2013 Constituem-se deveres fundamentais do fisioterapeuta, segundo sua \u00e1rea e atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 assumir responsabilidade t\u00e9cnica por servi\u00e7o de Fisioterapia, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, quando designado ou quando for o \u00fanico profissional do setor, atendendo a Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro e obedecer aos preceitos da \u00e9tica profissional, da moral, do civismo e das leis em vigor, preservando a honra, o prest\u00edgio e as tradi\u00e7\u00f5es de sua profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 utilizar todos os conhecimentos t\u00e9cnico-cient\u00edficos a seu alcance e aprimor\u00e1-los cont\u00ednua e permanentemente, para promover a sa\u00fade e prevenir condi\u00e7\u00f5es que impliquem em perda da qualidade da vida do ser humano;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em raz\u00e3o de sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua dire\u00e7\u00e3o, salvo situa\u00e7\u00f5es previstas em lei;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 colocar seus servi\u00e7os profissionais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da comunidade em caso de guerra, cat\u00e1strofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal incompat\u00edvel com o princ\u00edpio de bio\u00e9tica de justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 oferecer ou divulgar seus servi\u00e7os profissionais de forma compat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o e a leal concorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 cumprir os Par\u00e2metros Assistenciais e o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterap\u00eauticos normatizados pelo COFFITO;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos neste C\u00f3digo, independente da fun\u00e7\u00e3o ou cargo que ocupa, e levar ao conhecimento do Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional o ato atentat\u00f3rio a qualquer de seus dispositivos, salvo as situa\u00e7\u00f5es previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Art. 10 <\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao fisioterapeuta:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 negar a assist\u00eancia ao ser humano ou \u00e0 coletividade em caso de indubit\u00e1vel urg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 recomendar, prescrever e executar tratamento ou nele colaborar, quando:<\/p>\n\n\n\n a) desnecess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n b) proibido por lei ou pela \u00e9tica profissional;<\/p>\n\n\n\n c) atentat\u00f3rio \u00e0 moral ou \u00e0 sa\u00fade do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n d) praticado sem o consentimento formal do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ou de seu representante legal ou respons\u00e1vel, quando se tratar de menor ou incapaz.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 praticar qualquer ato que n\u00e3o esteja regulamentado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o coibi-la, mesmo a t\u00edtulo gratuito, de seu nome ou de sociedade que seja s\u00f3cio, para atos que impliquem na mercantiliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da Fisioterapia em detrimento da responsabilidade social e s\u00f3cio-ambiental;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 divulgar, para fins de autopromo\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o, atestado, imagem ou carta de agradecimento emitida por cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ou familiar deste, em raz\u00e3o de servi\u00e7o profissional prestado;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 deixar de atender a convoca\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional \u00e0 que pertencer ou do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 usar da profiss\u00e3o para corromper a moral e os costumes, cometer ou favorecer contraven\u00e7\u00f5es e crimes, bem como adotar atos que caracterizem ass\u00e9dios moral ou sexual;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 induzir a convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, filos\u00f3ficas, morais, ideol\u00f3gicas e religiosas quando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es profissionais;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 deixar de comunicar ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, recusa, demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, que foi motivada pela necessidade de preservar os leg\u00edtimos interesses de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 11 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta deve zelar pela provis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de adequada assist\u00eancia ao seu cliente\/paciente\/usu\u00e1rio, amparados em m\u00e9todos e t\u00e9cnicas reconhecidos ou regulamentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 12 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta deve se responsabilizar pela elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico fisioterap\u00eautico, instituir e aplicar o plano de tratamento e conceder alta para o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio, ou, quando julgar necess\u00e1rio, encaminhar o mesmo a outro profissional.<\/p>\n\n\n\n Art. 13 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta deve zelar para que o prontu\u00e1rio do cliente\/paciente\/ usu\u00e1rio permane\u00e7a fora do alcance de estranhos \u00e0 equipe de sa\u00fade da institui\u00e7\u00e3o, salvo quando outra conduta seja expressamente recomendada pela dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e que tenha amparo legal.<\/p>\n\n\n\n Art. 14 <\/strong>\u2013 Constituem-se deveres fundamentais dos fisioterapeutas relacionados \u00e0 assist\u00eancia ao cliente\/paciente\/usu\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 respeitar a vida humana desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a morte, jamais cooperando em ato em que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade f\u00edsica, ps\u00edquica, moral, cultural e social do ser humano;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 prestar assist\u00eancia ao ser humano, respeitados a sua dignidade e os direitos humanos de modo a que a prioridade no atendimento obede\u00e7a a raz\u00f5es de urg\u00eancia, independente de qualquer considera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ra\u00e7a, etnia, nacionalidade, credo s\u00f3ciopol\u00edtico, g\u00eanero, religi\u00e3o, cultura, condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cios-econ\u00f4micas, orienta\u00e7\u00e3o sexual e qualquer outra forma de preconceito, sempre em defesa da vida;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 respeitar o natural pudor e a intimidade do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 respeitar o princ\u00edpio bio\u00e9tico de autonomia, benefic\u00eancia e n\u00e3o malefic\u00eancia do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio de decidir sobre a sua pessoa e seu bem estar;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 informar ao cliente\/paciente\/usu\u00e1rio quanto \u00e0 consulta fisioterap\u00eautica, diagn\u00f3stico e progn\u00f3stico fisioterap\u00eauticos, objetivos do tratamento, condutas e procedimentos a serem adotados, esclarecendo-o ou o seu respons\u00e1vel legal;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 prestar assist\u00eancia fisioterap\u00eautica respeitando os princ\u00edpios da bio\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 <\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao fisioterapeuta:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 abandonar o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio em meio a tratamento, sem a garantia de continuidade de assist\u00eancia, salvo por motivo relevante;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 dar consulta ou prescrever tratamento fisioterap\u00eautico de forma n\u00e3o presencial, salvo em casos regulamentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 divulgar e prometer terapia infal\u00edvel, secreta ou descoberta cuja efic\u00e1cia n\u00e3o seja comprovada;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 prescrever tratamento fisioterap\u00eautico sem realiza\u00e7\u00e3o de consulta, exceto em caso de indubit\u00e1vel urg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 inserir em an\u00fancio ou divulga\u00e7\u00e3o profissional, bem como expor em seu local de atendimento\/trabalho, nome, iniciais de nomes, endere\u00e7o, fotografia, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, ou qualquer outra refer\u00eancia que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o de cliente\/paciente\/usu\u00e1rio, salvo para divulga\u00e7\u00e3o em comunica\u00e7\u00f5es e eventos de cunho acad\u00eamico cient\u00edfico, com a autoriza\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ou do respons\u00e1vel legal.<\/p>\n\n\n\n Art. 16 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta, enquanto participante de equipes multiprofissionais e interdisciplinares constitu\u00eddas em programas e pol\u00edticas de sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito p\u00fablico quanto privado, deve colaborar com os seus conhecimentos na assist\u00eancia ao ser humano, devendo envidar todos os esfor\u00e7os para o desenvolvimento de um trabalho harm\u00f4nico na equipe.<\/p>\n\n\n\n Art. 17 <\/strong>\u2013 \u00c9 dever fundamental do fisioterapeuta, incentivar o pessoal sob a sua dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, na busca de qualifica\u00e7\u00e3o continuada e permanente, em benef\u00edcio do cliente\/paciente\/usu\u00e1rio e do desenvolvimento da profiss\u00e3o, respeitando sua autonomia.<\/p>\n\n\n\n Art. 18 <\/strong>\u2013 A responsabilidade do fisioterapeuta por erro cometido em sua atua\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o \u00e9 diminu\u00edda, mesmo quando cometido o erro na coletividade de uma institui\u00e7\u00e3o ou de uma equipe, e ser\u00e1 apurada na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 19 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta deve reprovar quem infringir postulado \u00e9tico ou dispositivo legal e representar ao Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, de acordo com o previsto no C\u00f3digo de Processo \u00c9tico-disciplinar e, quando for o caso, aos demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n Art. 20 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta, ao participar de eventos culturais, cient\u00edficos e pol\u00edticos com colega ou outros profissionais, deve ser respeitoso e cordial para com os participantes, evitando qualquer refer\u00eancia que possa ofender a reputa\u00e7\u00e3o moral, cient\u00edfica e pol\u00edtica dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n Art. 21 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta deve tratar os colegas, membros e n\u00e3o membros da equipe de sa\u00fade e outros profissionais, com respeito e urbanidade, sejam verbalmente, por escrito ou por via eletr\u00f4nica, n\u00e3o prescindindo de igual tratamento de suas prerrogativas.<\/p>\n\n\n\n Art. 22 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta solicitado para cooperar em diagn\u00f3stico ou orientar em tratamento considera o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio como permanecendo sob os cuidados do solicitante.<\/p>\n\n\n\n Art. 23 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta que solicita para cliente\/paciente\/usu\u00e1rio sob sua assist\u00eancia os servi\u00e7os especializados de colega, n\u00e3o deve indicar a este conduta profissional.<\/p>\n\n\n\n Art. 24 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta que recebe o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio confiado por colega, em raz\u00e3o de impedimento eventual deste, deve reencaminhar o cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ao colega uma vez cessado o impedimento.<\/p>\n\n\n\n Art. 25 <\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao fisioterapeuta:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 concorrer a qualquer t\u00edtulo, para que outrem pratique crime, contraven\u00e7\u00e3o penal ou ato que infrinja postulado \u00e9tico profissional;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 pleitear cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego ocupado por colega, bem como praticar ato que importe em concorr\u00eancia desleal ou acarrete danos ao desempenho profissional de colega, ou aos leg\u00edtimos interesses da profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 utilizar de sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para induzir ou persuadir seus colegas subordinados a executar condutas ou atos que firam princ\u00edpios \u00e9ticos ou sua autonomia profissional;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 utilizar de sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para impedir, prejudicar ou dificultar que seus subordinados realizem seus trabalhos ou atuem dentro dos princ\u00edpios \u00e9ticos;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 concorrer, de qualquer modo para que outrem exer\u00e7a ilegalmente atividade pr\u00f3pria do fisioterapeuta;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 permitir, mesmo a t\u00edtulo gratuito, que seu nome conste do quadro de pessoal de hospital, casa de sa\u00fade, ambulat\u00f3rio, consult\u00f3rio, cl\u00ednica, policl\u00ednica, escola, curso, entidade desportiva ou qualquer outra institui\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou privada, ou estabelecimento cong\u00eanere, similar ou an\u00e1logo, sem nele exercer as atividades de fisioterapeuta;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 permitir que trabalho que executou seja assinado por outro profissional, bem como assinar trabalho que n\u00e3o executou, ou do qual n\u00e3o tenha participado;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 angariar ou captar servi\u00e7o ou cliente\/paciente\/usu\u00e1rio, com ou sem a interven\u00e7\u00e3o de terceiro, utilizando recurso incompat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o ou que implique em concorr\u00eancia desleal;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 desviar de forma anti\u00e9tica, para outro servi\u00e7o, cliente\/paciente\/usu\u00e1rio que esteja em atendimento fisioterap\u00eautico em institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 desviar de forma anti\u00e9tica para si ou para outrem, cliente\/paciente\/usu\u00e1rio de colega;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 atender a cliente\/paciente\/usu\u00e1rio que saiba estar em tratamento com colega, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n a) a pedido do colega;<\/p>\n\n\n\n b) em caso de indubit\u00e1vel urg\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n c) quando procurado espontaneamente pelo cliente\/paciente\/usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 26 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta deve atuar em conson\u00e2ncia \u00e0 pol\u00edtica nacional de sa\u00fade, promovendo os preceitos da sa\u00fade coletiva no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profiss\u00e3o no setor p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n Art. 27 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta deve empenhar-se na melhoria das condi\u00e7\u00f5es da assist\u00eancia fisioterap\u00eautica e nos padr\u00f5es de qualidade dos servi\u00e7os de Fisioterapia, no que concerne \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e \u00e0s respectivas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 28 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta deve ser solid\u00e1rio aos movimentos em defesa da dignidade profissional, seja por remunera\u00e7\u00e3o condigna, seja por condi\u00e7\u00f5es de trabalho compat\u00edveis com o exerc\u00edcio \u00e9tico profissional e seu aprimoramento.<\/p>\n\n\n\n Art. 29 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta deve ser pontual no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias inerentes ao exerc\u00edcio da Fisioterapia.<\/p>\n\n\n\n Art. 30 <\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao fisioterapeuta:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa que n\u00e3o esteja de acordo com as normas reguladoras da \u00e9tica em pesquisa;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 divulgar e declarar possuir t\u00edtulos acad\u00eamicos que n\u00e3o possa comprovar ou de especialista profissional que n\u00e3o atenda \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas editadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 utilizar para fins de identifica\u00e7\u00e3o profissional titula\u00e7\u00f5es outras que n\u00e3o sejam aquelas reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, salvo titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica strictu sensu, ou omitir sua titula\u00e7\u00e3o profissional sempre que se anunciar em eventos cient\u00edficos, an\u00fancio profissional e outros;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 substituir a titula\u00e7\u00e3o de fisioterapeuta por express\u00f5es gen\u00e9ricas, tais como: terapeuta corporal, terapeuta de m\u00e3o, terapeuta funcional, terapeuta morfoanalista, terapeuta hol\u00edstico, repegista, quiropraxista, osteopata, pilatista, bobatiano, esteticista, entre outros;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 exigir de maneira anti\u00e9tica, de institui\u00e7\u00e3o ou cliente\/paciente\/usu\u00e1rio, outras vantagens al\u00e9m do que lhe \u00e9 devido em raz\u00e3o de contrato, honor\u00e1rios ou exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, como tamb\u00e9m receber, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, comiss\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou vantagem por encaminhamento de cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ou que n\u00e3o corresponda a servi\u00e7o efetivamente prestado;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 deixar de comunicar formalmente ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da regi\u00e3o da recusa do registro por parte de institui\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7os obrigados a tal registro;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 deixar de comunicar formalmente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o onde trabalha da necessidade de registro no Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da circunscri\u00e7\u00e3o, salvo nos casos das empresas legalmente desobrigadas de tal registro;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 trabalhar ou ser colaborador de entidade na qual sejam desrespeitados princ\u00edpios \u00e9ticos, bio\u00e9ticos e a autonomia profissional, bem como condi\u00e7\u00f5es de adequada assist\u00eancia ao cliente\/paciente\/usu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa em que direito inalien\u00e1vel do ser humano seja violado, ou acarrete risco \u00e0 vida ou de dano a sua sa\u00fade, respeitando as normas \u00e9ticas, bio\u00e9ticas e legais em vigor;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 utilizar equipamentos terap\u00eauticos que n\u00e3o sejam reconhecidos pelo COFFITO de acordo com resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 usar formul\u00e1rios de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para prescrever ou atestar fatos verificados em servi\u00e7o privado;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 sob qualquer forma, a transmiss\u00e3o de conhecimento, ensinar procedimentos pr\u00f3prios da Fisioterapia visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional de outrem, que n\u00e3o seja, acad\u00eamico ou profissional de Fisioterapia.<\/p>\n\n\n\n Art. 31 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta, no exerc\u00edcio da Responsabilidade T\u00e9cnica, deve cumprir a resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a fim de garantir os aspectos t\u00e9cnicos, \u00e9ticos e bio\u00e9ticos, reconhecidos e normatizados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 32 <\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao fisioterapeuta:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 negligenciar na orienta\u00e7\u00e3o de seus colaboradores, quanto ao sigilo profissional;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 fazer refer\u00eancia a casos cl\u00ednicos identific\u00e1veis, exibir cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ou sua imagem em an\u00fancios profissionais ou na divulga\u00e7\u00e3o de assuntos fisioterap\u00eauticos em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, salvo quando autorizado pelo cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ou seu respons\u00e1vel legal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 \u00danico:<\/strong> Compreende-se como justa causa: demanda judicial ou qualquer previs\u00e3o legal que determine a divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 33 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta, por sua atua\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e profissional, deve participar da determina\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es justas de trabalho e do aprimoramento t\u00e9cnico cient\u00edfico e cultural para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 34 <\/strong>\u2013 \u00c9 recomendado ao fisioterapeuta, com vistas \u00e0 responsabilidade social e consci\u00eancia pol\u00edtica, pertencer a entidades associativas da classe, de car\u00e1ter cultural, social, cient\u00edfico ou sindical, a n\u00edvel local ou nacional em que exerce sua atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n Art. 35 <\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao fisioterapeuta, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de docente, manifestar, divulgar, ou fomentar conte\u00fado que atente de forma depreciativa contra \u00f3rg\u00e3o e entidades de classe, assim como \u00e0 moral de seus respectivos representantes, utilizando-se de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 36 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta tem direito a justa remunera\u00e7\u00e3o por seus servi\u00e7os profissionais.<\/p>\n\n\n\n Art. 37 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta, na fixa\u00e7\u00e3o de seus honor\u00e1rios, deve considerar como par\u00e2metro b\u00e1sico o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterap\u00eauticos.<\/p>\n\n\n\n Art. 38 <\/strong>\u2013 O fisioterapeuta pode deixar de cobrar honor\u00e1rios por assist\u00eancia prestada a:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 ascendente, descendente, colateral, afim ou pessoa que viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 colega ou pessoa que viva sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica deste, ressalvado o recebimento do valor do material porventura despendido na presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 pessoa reconhecidamente hipossuficiente de recursos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n Art. 39 <\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao fisioterapeuta prestar assist\u00eancia profissional gratuita ou a pre\u00e7o \u00ednfimo, ressalvado o disposto no artigo 38, entendendo-se por pre\u00e7o \u00ednfimo, valor inferior ao Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterap\u00eauticos.<\/p>\n\n\n\n Art. 40 <\/strong>\u2013 \u00c9 proibido ao fisioterapeuta:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 afixar valor de honor\u00e1rios fora do local da assist\u00eancia fisioterap\u00eautica, ou promover sua divulga\u00e7\u00e3o de forma incompat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o ou que implique em concorr\u00eancia desleal;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 cobrar honor\u00e1rios de cliente\/paciente\/usu\u00e1rio em institui\u00e7\u00e3o que se destina \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ou receber remunera\u00e7\u00e3o de cliente\/paciente\/usu\u00e1rio como complemento de sal\u00e1rios ou de honor\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses ou produtos de qualquer natureza, cuja compra decorra da influ\u00eancia direta em virtude de sua atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n Art. 41 <\/strong>\u2013 No exerc\u00edcio da doc\u00eancia, preceptoria, pesquisa e produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, o fisioterapeuta dever\u00e1 nortear sua pr\u00e1tica de ensino, pesquisa e extens\u00e3o nos princ\u00edpios deontol\u00f3gicos, \u00e9ticos e bio\u00e9ticos da profiss\u00e3o e da vida humana, observando:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 que a cr\u00edtica a teorias, m\u00e9todos ou t\u00e9cnicas seja de forma impessoal, n\u00e3o visando ao autor, mas ao tema e ao seu conte\u00fado;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 que seja obtida previamente autoriza\u00e7\u00e3o por escrito de cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ou de seu representante legal, por meio de assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido para uso de dados, ou no termo pr\u00f3prio de libera\u00e7\u00e3o para uso de imagem;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 que \u00e9 respons\u00e1vel por interven\u00e7\u00f5es e trabalhos acad\u00eamicos executados por alunos sob sua supervis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 que \u00e9 respons\u00e1vel por a\u00e7\u00f5es realizadas por residentes sob sua preceptoria;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 que n\u00e3o deve apropriar-se de material did\u00e1tico de outrem, ocultando sua autoria, sem as devidas anu\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o formal;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 que deve primar pelo respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atinente aos est\u00e1gios, denunciando ao Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional qualquer fato que caracterize o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o pelo acad\u00eamico ou sujei\u00e7\u00e3o do acad\u00eamico a situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o garantam a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica do mesmo;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 o cuidado em n\u00e3o instigar ou induzir alunos sob sua supervis\u00e3o contra \u00f3rg\u00e3os ou entidades de classe, estimulando a livre constru\u00e7\u00e3o do pensamento cr\u00edtico;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 a proibi\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma de transmiss\u00e3o de conhecimento, do ensino de procedimentos pr\u00f3prios da Fisioterapia visando a forma\u00e7\u00e3o profissional de outrem, exceto acad\u00eamicos e profissionais de Fisioterapia.<\/p>\n\n\n\n Art. 42 <\/strong>\u2013 Na pesquisa, cabe ao profissional cumprir as normas dos \u00f3rg\u00e3os competentes e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, considerando a seguran\u00e7a da pessoa, da fam\u00edlia ou coletividade e do meio ambiente acima do interesse da ci\u00eancia. O fisioterapeuta deve obter por escrito o consentimento livre e esclarecido dos participantes ou respons\u00e1veis legais, informando sobre a natureza, riscos e benef\u00edcios da pesquisa, disponibilizando, posteriormente, a crit\u00e9rio do autor, os resultados \u00e0 comunidade cient\u00edfica e \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n Art. 43 <\/strong>\u2013 \u00c9 vedado ao fisioterapeuta exercer a atividade de doc\u00eancia e pesquisa sem que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional de sua circunscri\u00e7\u00e3o, sempre que estas atividades envolverem assist\u00eancia ao cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ou pr\u00e1tica profissional.<\/p>\n\n\n\n Art. 44 <\/strong>\u2013 Ao fisioterapeuta \u00e9 proibido quando atuando em pesquisa:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 servir-se de posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para impedir ou dificultar a utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e outros recursos sob sua dire\u00e7\u00e3o, para o desenvolvimento de pesquisa, salvo por motivos relevantes e justific\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 servir-se de posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para fazer constar seu nome na coautoria de obra cient\u00edfica da qual n\u00e3o tenha efetivamente participado;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 induzir ou contribuir para a manipula\u00e7\u00e3o de dados de pesquisa que beneficiem servi\u00e7os, institui\u00e7\u00f5es ou a si mesmo;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 deixar de manter independ\u00eancia profissional e cient\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o a financiadores de pesquisa, satisfazendo interesse comercial ou obtendo vantagens pessoais;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 publicar ou divulgar informa\u00e7\u00f5es inveross\u00edmeis ou dados manipulados que venham a prejudicar o julgamento cr\u00edtico de outros profissionais gerando preju\u00edzos para cliente\/paciente\/usu\u00e1rio ou para desenvolvimento da profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa em que direito inalien\u00e1vel do ser humano seja violado, ou acarrete risco \u00e0 vida ou de dano a sua sa\u00fade, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social ou ao meio ambiente respeitando as normas \u00e9tico-legais em vigor.<\/p>\n\n\n\n Art. 45 <\/strong>\u2013 Na publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de trabalhos cient\u00edficos o fisioterapeuta dever\u00e1 garantir a veracidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es, em benef\u00edcio da ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 \u00danico:<\/strong> O fisioterapeuta deve garantir que as informa\u00e7\u00f5es publicadas em seus trabalhos cient\u00edficos n\u00e3o identifiquem os sujeitos da pesquisa, individualmente, salvo previsto no inciso II do artigo 41.<\/p>\n\n\n\n Art. 46 <\/strong>\u2013 Ao promover publicamente os seus servi\u00e7os, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, o fisioterapeuta deve faz\u00ea-lo com exatid\u00e3o e dignidade, observando os preceitos deste C\u00f3digo, bem como as normas do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 47 <\/strong>\u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o da Rede Mundial de Computadores (Internet) para fins profissionais deve seguir os preceitos deste C\u00f3digo e demais normatiza\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n Art. 48 <\/strong>\u2013 Nos an\u00fancios, placas e impressos, bem como divulga\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico, devem constar o nome do profissional, da profiss\u00e3o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional, podendo ainda consignar:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 os t\u00edtulos de especialidade profissional que possua e que sejam reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional para os quais o fisioterapeuta esteja habilitado;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 t\u00edtulo de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica strictu sensu;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 o endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, hor\u00e1rio de trabalho, conv\u00eanios e credenciamentos;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e m\u00e9todos de tratamento, respeitando legisla\u00e7\u00e3o vigente e resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 logomarca, logotipo ou her\u00e1ldicos determinados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 logomarca, logotipo ou s\u00edmbolos de entidades, empresas, sociedades, associa\u00e7\u00f5es ou federa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o fisioterapeuta esteja legalmente vinculado;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 logomarca ou logotipo pr\u00f3prio condizentes com a dignidade profissional.<\/p>\n\n\n\n Art. 49 <\/strong>\u2013 \u00c9 permitido ao fisioterapeuta que atua em servi\u00e7o multiprofissional divulgar sua atividade profissional em an\u00fancio coletivo, observando os preceitos deste c\u00f3digo e a dignidade da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 50 <\/strong>\u2013 Quando o fisioterapeuta, em servi\u00e7o ou consult\u00f3rio pr\u00f3prio, utilizar nome-fantasia, sua divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar o preceituado neste c\u00f3digo e a dignidade da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 51 <\/strong>\u2013 Na divulga\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico de textos, imagens e v\u00eddeos com orienta\u00e7\u00f5es para cliente\/paciente\/usu\u00e1rio e coletividade, o fisioterapeuta dever\u00e1 observar o preceituado neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n Art. 52 <\/strong>\u2013 Em artigos, entrevistas e outros pronunciamentos p\u00fablicos, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, o fisioterapeuta responder\u00e1 perante o Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional pela impropriedade t\u00e9cnica ou transgress\u00e3o \u00e0s leis e normas regulamentares do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n Art. 53 <\/strong>\u2013 Ao infrator deste C\u00f3digo, s\u00e3o aplicadas as penas disciplinares previstas no artigo 17, da Lei n\u00ba. 6.316, de 17 de dezembro de 1975.<\/p>\n\n\n\n Art. 54 <\/strong>\u2013 A pretens\u00e3o \u00e0 punibilidade das infra\u00e7\u00f5es disciplinares prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constata\u00e7\u00e3o oficial do fato.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba:<\/strong> Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o a todo processo disciplinar paralisado por mais de tr\u00eas anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de of\u00edcio, ou a requerimento da parte interessada, sem preju\u00edzo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba:<\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 pela instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar ou pela notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida feita diretamente ao representado;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 pela decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, singular ou colegiada, de qualquer \u00f3rg\u00e3o julgador dos Conselhos Regional e Federal da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 55 <\/strong>\u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Plen\u00e1rio do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 56 <\/strong>\u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 57 <\/strong>\u2013 Revogam-se as Resolu\u00e7\u00f5es COFFITO 29\/82 e COFFITO 10\/78.<\/p>\n\n\n\n DR. ROBERTO MATTAR CEPEDA \u2013 Presidente<\/p>\n\n\n\n DR. C\u00c1SSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA \u2013 Diretor-Secret\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 424, DE 08 DE JULHO DE 2013 (D.O.U. N\u00ba 147, Se\u00e7\u00e3o 1, de 01\/08\/2013) Estabelece o C\u00f3digo de \u00c9tica e Deontologia da Fisioterapia. O Plen\u00e1rio do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, nos termos das normas contidas no artigo 5\u00ba, incisos II e XI, da Lei\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-29","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/29","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=29"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/29\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57,"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/29\/revisions\/57"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crefito20.org.br\/cr20\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=29"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CAP\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II \u2013 DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III \u2013 DO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE\/PACIENTE\/USU\u00c1RIO<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV \u2013 DO RELACIONAMENTO COM A EQUIPE<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO V \u2013 DAS RESPONSABILIDADES NO EXERC\u00cdCIO DA FISIOTERAPIA<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VI \u2013 DO SIGILO PROFISSIONAL<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VII \u2013 DO FISIOTERAPEUTA PERANTE AS ENTIDADES DE CLASSE<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VIII \u2013 DOS HONOR\u00c1RIOS<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IX \u2013 DA DOC\u00caNCIA, PRECEPTORIA, PESQUISA E PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO X \u2013 DA DIVULGA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL<\/h4>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO XI \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h4>\n\n\n\n